Questões de Concursos Lei 4320 1964

________________ são destinados a reforço de dotações orçamentárias que apresentam insuficiência de recursos durante a execução do orçamento, que são autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, em obediência ao artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.

Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.

Quanto à conta denominada serviços da dívida a pagar, de acordo com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar que

De acordo com a Lei 4.320, analise as afirmativas a seguir.

I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política economico-financeira, com o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

III. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

IV. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Conforme o § 5º do Artigo 12 da Lei 4.320/64, classificam-se como Inversão Financeira, exceto:

De acordo com a Lei 4.320-64 classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Estão corretas:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, um evento independente da execução orçamentária que provoca uma redução da situação líquida patrimonial é

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere:

I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei no 6.404/76 e suas alterações.

II. A Lei no 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal.

IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte são controlados contabilmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Restos a Pagar, de acordo com a conceituação da Lei nº 4.320/64, são

De acordo com a Lei 4.320, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são denominadas:

A padronização das atividades de contabilidade e finanças no setor público ocorreu a partir da edição da Lei n.º 4.320/1964. Considerando essa norma legal, julgue os itens a seguir.

As dotações para despesas são classificadas como transferências correntes quando a elas não corresponda prestação indireta em bens e serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público.

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, é receita de capital a proveniente de

De acordo com o disposto na Lei 4.320/1964, julgue os itens seguintes, relativos às subvenções sociais.

O valor das subvenções sociais, sempre que possível, é calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Os princípios orçamentários, premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária, formam os pilares de uma boa gestão dos recursos públicos. Considerando os princípios orçamentários previstos na Lei n.º 4.320/1964 e outros baseados na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Segundo o princípio da não-afetação, as receitas e despesas devem ser apresentadas pelos seus valores brutos, relativos a determinado período.