Questões de Concursos Lei 4320 1964

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422Q820160 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Administrador, UFRJ, UFRJ

A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas de direito inanceiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece os preceitos Da Contabilidade Patrimonial e Industrial. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Art. 94 – Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter provisório, com indicação dos elementos necessários para caracterizar cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. E, Art.95 – A contabilidade manterá registros análogos dos bens tangíveis e intangíveis.
✂️ b) Art. 98 – A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender o equilíbrio orçamentário ou o inanciamento de despesas e bens de consumo. Parágrafo Único – A dívida fundada será escriturada com divulgação e transparência que permitam veriicar, a qualquer momento, a posição dos recursos, bem como os respectivos serviços de depreciação e juros.
✂️ c) Art. 99 – Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade tradicional para determinação dos recursos, despesas e outros, sem prejuízo da escrituração patrimonial e inanceira pública.
✂️ d) Art. 96 – O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética da contabilidade.E, Art. 97 – Para ins orçamentários e determinação dos devedores far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, iscalizando-se sua efetivação.
✂️ e) Art. 100 – As alterações da situação bruta patrimonial, que abrangem os débitos da execução orçamentária, bem como as variações dependentes dessa execução e as subvenções e lançamentos dos ativos e passivos, constituirão elementos da conta patrimonial.

426Q823249 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais é o superávit financeiro, que, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964:

✂️ a) consiste na diferença positiva entre os ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada no balanço financeiro;
✂️ b) deve excluir créditos extraordinários abertos para apuração do valor utilizável;
✂️ c) deve considerar as operações de crédito vinculadas a créditos adicionais reabertos na sua apuração;
✂️ d) decorre das diferenças apuradas mês a mês durante a execução da programação financeira de desembolso;
✂️ e) se não houver restos a pagar, corresponde ao valor das disponibilidades financeiras no balanço patrimonial.

427Q809433 | Legislação Federal, Lei 4320 1964

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.

Em razão do controle externo da execução orçamentária, o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao

✂️ a) Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ b) Poder Judiciário, após julgamento pelo Poder Legislativo, a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ c) Poder Legislativo, em grau de recurso, com julgamento prévio pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ d) Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
✂️ e) Tribunal de Contas, que, em caso de julgamento de rejeição, remeterá a matéria ao Poder Legislativo.

430Q816458 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro previstas na lei n. 4.320/64:

✂️ a) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do exercício anterior.
✂️ b) O orçamento, durante a sua execução, somente pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
✂️ c) Remanejamentos, transposições e transferências referem aos créditos adicionais.
✂️ d) Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

431Q818251 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

✂️ a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.
✂️ b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
✂️ c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
✂️ d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
✂️ e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

432Q822091 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

O Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, define tributo, em seu art. 3o, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Paralelamente a essa definição, a Lei Federal no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, também traz uma definição de tributo, sob a óptica do direito financeiro, que define tributo como sendo a receita

✂️ a) derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas ex ercidas por essas entidades.
✂️ b) originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.
✂️ c) derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.
✂️ d) originária ou derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
✂️ e) derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.

436Q809146 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Advogado, SABESP SP, FCC

No que se refere ao controle de balanços, e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64,

✂️ a) o Passivo Financeiro compreende os créditos e dívidas fundadas que dependam, ou não, de autorização orçamentária ou legislativa.
✂️ b) o Balanço Patrimonial não exige a demonstração das Contas de Compensação que possam, ou não, afetar o patrimônio.
✂️ c) os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
✂️ d) na avaliação dos Elementos Patrimoniais para os bens móveis e imóveis observa-se o valor de mercado, dispensando-se o da aquisição.
✂️ e) a Demonstração das Variações Patrimoniais indicará o resultado patrimonial, mas sem evidenciar as alterações verificadas no patrimônio resultantes do orçamento.

437Q820775 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Conforme a Lei no 4.320/1964, na execução do orça mento, é permitido

✂️ a) iniciar a prestação de serviços de consultoria antes do empenho da despesa.
✂️ b) conceder suprimento de fundos para despesas com locomoção sem prévio empenho na dotação própria.
✂️ c) recolher parcela das receitas arrecadadas em uma conta bancária específica com o fim de criar um caixa especial para pagamento a fornecedores de bens imóveis.
✂️ d) realizar empenho da despesa com equipamentos, no primeiro trimestre, com valor acima da cota trimestral, desde que o pagamento seja realizado no trimestre seguinte.
✂️ e) realizar empenho global referente a um contrato de aluguel de um imóvel por um período de 12 meses, cujo pagamento ocorrerá mensalmente.

438Q817482 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

Na gestão orçamentária, fazem-se necessários conhecimentos inerentes à classificação das despesas públicas e sua correta identificação, sejam elas despesas correntes ou despesas de capital. À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.Na gestão orçamentária, fazem-se necessários conhecimentos inerentes à classificação das despesas públicas e sua correta identificação, sejam elas despesas correntes ou despesas de capital. À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de transferências correntes, somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções sociais.
✂️ b) As transferências podem ser classificadas como despesas de capital, como ocorre na situação em que o ente público utiliza os recursos orçados para cobrir deficit de manutenção de empresas públicas, mediante subvenção econômica.
✂️ c) Em se tratando de despesas correntes, a lei de orçamento não pode contemplar consignações visando auxiliar aqueles investimentos que irão incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
✂️ d) As transferências podem ser classificadas como despesa corrente. Para tanto, deverá corresponder a contraprestação a uma contraprestação de serviço prestado, conforme a dotação prevista.

Questões de Concursos Lei 4320 1964

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421Q811683 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

422Q820160 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Administrador, UFRJ, UFRJ

423Q813270 | Legislação Federal, Lei 4320 1964

424Q817513 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista, DPE RS, FCC

425Q812468 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

426Q823249 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

427Q809433 | Legislação Federal, Lei 4320 1964

428Q806926 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

429Q806695 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico, MPE MS, FGV

430Q816458 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

431Q818251 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

432Q822091 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

433Q822101 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, NUCLEP, BIO RIO

434Q810846 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

435Q820118 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, CEB DF, EXATUS PR

436Q809146 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Advogado, SABESP SP, FCC

437Q820775 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

438Q817482 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

439Q808020 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

440Q818535 | Legislação Federal, Lei 4320 1964