Questões de Concursos Lei 4320 1964

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, o que inclui as despesas com pessoal civil.

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.

Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

Os princípios orçamentários definidos pela Lei n.º 4.320/1964 incluem

A dívida flutuante, conforme a Lei Federal nº 4.320/64, no seu artigo 92, compreende, EXCETO:

Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro previstas na lei n. 4.320/64:

Os créditos adicionais são classificados em:

I. Complementares.

II. Suplementares.

III. Especiais.

IV. Extraordinários.

V. Ordinários.

Estão corretas:

Lei no 4.320/64, no seu artigo 12, classifica a despesa pública nas seguintes categorias econômicas:

De acordo com o parágrafo § 3°, do Artigo 60, da Lei Federal n° 4320/64 É utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamentos. Existem alguns tipos de gastos que, pela sua própria natureza, devem ser tratados diferentemente, adequados às suas características. Diante desse contexto estamos falando de qual modalidade de empenho?

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a demonstração das variações patrimoniais (DVP) deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício. No que se refere a essa demonstração, julgue os itens subsequentes.

A diferença entre a totalidade das variações ativas e passivas equivale ao resultado orçamentário do exercício.

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.

Consideram-se restos a pagar as

Com relação à Lei n.º 4.320/1964, à execução do orçamento e ao controle de sua execução, julgue os itens a seguir.

No estabelecimento da programação da despesa orçamentária, devem-se levar em conta não apenas os recursos provenientes dos créditos orçamentários e adicionais, mas também os recebidos por conta de operações extra-orçamentárias.

A Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações estabelecem normas gerais sobre o registro de receitas e despesas públicas. Acerca do registro de despesas públicas, é correto afirmar que os gastos com

No art. 22 da Lei 4.320, de 17-03-64 tem no parágrafo único um dispositivo acerca da unidade administrativa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que reproduz referido dispositivo.

O Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, define tributo, em seu art. 3o, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Paralelamente a essa definição, a Lei Federal no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, também traz uma definição de tributo, sob a óptica do direito financeiro, que define tributo como sendo a receita