Questões de Concursos Lei 4320 1964

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se subseguem.

A lei orçamentária anual deve compreender todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas em lei, como as constituídas por antecipação da receita orçamentária.

O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n. o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

O controle da execução orçamentária constitui matéria de extrema relevância para a Administração geral do orçamento a ponto de a Lei Federal nº 4.320/1964 dedicar o seu Título VIII para tratar dessa matéria.

De acordo com a referida lei, a execução orçamentária

Instruções: As questões de números 43 e 44 baseiam-se na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Os créditos

Com base na Lei n.º 4.320/1964, em relação ao balanço patrimonial das entidades do setor público, o Conselho Federal de Contabilidade estabelece que

Instruções: As questões de números 43 e 44 baseiam-se na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.

Classificam-se como inversões financeiras, dentre outras, as dotações destinadas

É uma receita corrente, segundo a Lei nº 4.320/1964, a proveniente de

Consoante dispõe a Lei 4.320/64, os depósitos e os débitos de tesouraria estão compreendidos, na Contabilidade Orçamentária e Financeira no(a):

Em relação ao balanço financeiro, conforme previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

A inscrição de despesas em restos a pagar provoca aumento do valor dos dispêndios (evidenciados na coluna das despesas), mas também aumenta o valor dos ingressos (evidenciados na coluna das receitas).

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

Dispõe a Lei no 4.320/64 que a Lei de Orçamento

A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

O artigo 11 da Lei nº 4.320/64 classificou a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Marque um exemplo de receita de capital.

No art. 22 da Lei 4.320, de 17-03-64 tem no parágrafo único um dispositivo acerca da unidade administrativa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que reproduz referido dispositivo.