Questões de Concursos Lei 4320 1964

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições aplicáveis à contabilidade orçamentária e financeira trazidas pela Lei n.º 4.320/1964.

O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais.

Conforme disposto no artigo 35 da Lei Federal no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro

Os créditos referentes às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento estão previstos no art. 41 da Lei 4.320. Aqueles créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo.

Segundo disposto na Lei Federal nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:

Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avaiíe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços dc assistência social, médica c educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos dc origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.

II E ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores dc determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.

III - A Lei dc Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.

IV Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.

Está(ào) CORRHTA(S) apenas a(s) assertiva(s)

Acerca da Lei Federal n.° 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

Os empenhos não liquidados com vigência plurienal só serão classificados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

De acordo com o Parágrafo 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/64 as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, são denominadas:

Em um ente público, diante da necessidade de um crédito especial, verificou-se que:

• a arrecadação prevista era de R$ 430 milhões, tendo sido arrecadados R$ 390 milhões;

• o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior fora de R$ 65 milhões;

• já haviam sido reabertos créditos não utilizados no exercício anterior, de R$ 33 milhões;

• das despesas orçadas, R$ 28 milhões podiam ser cancelados.

Nessa situação, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, seria possível propor um crédito especial de até

Entre as demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/1964 para as entidades do setor público está o Balanço Financeiro (BF).

Considerando as disposições do MCASP sobre essa demonstração, é correto afirmar que:

A respeito das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.

De acordo com o regime aplicado em conformidade com a Lei n.o 4.320/1964, a despesa deve ser contabilizada no exercício em que tiver sido gerada. Portanto, se a despesa tiver sido originada em 2005 e reconhecida e paga somente em 2007, sua contabilização deverá ser feita à conta de despesas de exercícios anteriores, para evidenciar o regime do exercício.