Questões de Concursos Lei 4320 1964

Conforme disposto no artigo 35 da Lei Federal no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

A depreciação não tem sido normalmente efetuada pelos órgãos públicos, o que compromete a apuração dos custos dos serviços. É relevante considerar que o conceito de custo não está associado à aplicação de recursos orçamentários e, sim, ao consumo de bens e serviços no seu processo de produção.

Ao ser impugnada a prestação de contas relativa ao adiantamento concedido a servidor, nos termos da lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, deverá a autoridade ordenadora da despesa

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

É possível que determinadas despesas não estejam contempladas na peça orçamentária, que constitui um plano, uma previsão. Quando autorizadas, essas despesas, não previstas no orçamento, ou as que tenham dotações insuficientes, são denominadas créditos adicionais.

Em um ente público, diante da necessidade de um crédito especial, verificou-se que:

• a arrecadação prevista era de R$ 430 milhões, tendo sido arrecadados R$ 390 milhões;

• o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior fora de R$ 65 milhões;

• já haviam sido reabertos créditos não utilizados no exercício anterior, de R$ 33 milhões;

• das despesas orçadas, R$ 28 milhões podiam ser cancelados.

Nessa situação, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, seria possível propor um crédito especial de até

Segundo disposto na Lei Federal nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:

De acordo com o Parágrafo 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/64 as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, são denominadas:

Entre as demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/1964 para as entidades do setor público está o Balanço Financeiro (BF).

Considerando as disposições do MCASP sobre essa demonstração, é correto afirmar que:

Julgue os próximos itens, relativos ao controle da execução orçamentária, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

O Poder Judiciário exerce o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, ficando a cargo do Poder Executivo o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Em relação às demonstrações exigidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

O balanço orçamentário, o balanço financeiro, o balanço patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais devem ser levantados ao fim de cada exercício financeiro e devem, entre outras exigências, ser publicados com a apresentação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

Segundo a Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas