Questões de Concursos Lei 4320 1964

Acerca do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade pública; da legislação básica (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986 e alterações); e dos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens subsequentes.

As entidades da administração federal indireta têm autonomia para utilizar em suas aplicações no mercado financeiro os recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, exceto as transferências e os eventuais saldos de dotações inscritos em restos a pagar no encerramento do exercício financeiro.

O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/64, em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar:

No controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as transferências correntes relativas às despesas correntes do art.12, de acordo com a Lei n. 4320/1964, são classificadas como:

Acerca da Lei Federal n.° 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

Os empenhos não liquidados com vigência plurienal só serão classificados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Em relação às demonstrações exigidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

No grupo variações passivas extra-orçamentárias, da demonstração das variações patrimoniais, são registradas as superveniências passivas e as insubsistências ativas que representem decréscimos patrimoniais.

Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, avaiíe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços dc assistência social, médica c educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos dc origem privada, em vez de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.

II E ilegal o orçamento adotar subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores dc determinados gêneros e materiais, mesmo relevantes.

III - A Lei dc Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas postergadas para o governo seguinte.

IV Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.

Está(ào) CORRHTA(S) apenas a(s) assertiva(s)

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, referente ao regime orçamentário, é correto afirmar que pertence ao exercício financeiro de 2011

a receita prevista e lançada em 2011, porém arrecadada e recolhida em 2012.

A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:

A respeito das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.

De acordo com o regime aplicado em conformidade com a Lei n.o 4.320/1964, a despesa deve ser contabilizada no exercício em que tiver sido gerada. Portanto, se a despesa tiver sido originada em 2005 e reconhecida e paga somente em 2007, sua contabilização deverá ser feita à conta de despesas de exercícios anteriores, para evidenciar o regime do exercício.

No balanço orçamentário público, quando a receita prevista for maior que a receita arrecadada há:

O art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 fixa as características e os requisitos do suprimento de fundos. Tendo como referência esse dispositivo legal, é correto afirmar que o suprimento de fundos

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições aplicáveis à contabilidade orçamentária e financeira trazidas pela Lei n.º 4.320/1964.

O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação. Acerca dessa demonstração, dos grupos de contas e dos itens que dela devem fazer parte, julgue os próximos itens.

Os estoques de material de consumo devem fazer parte do ativo permanente.

Sobre o orçamento público, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio.

( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual.

( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas

( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Com relação à classificação das diversas modalidades de receita, nos termos da Lei nº 4320/64, é correto afirmar:

Acerca da destinação do resultado e dos procedimentos contábeis, segundo a Lei n.º 6.404/1976 e a legislação complementar, julgue os itens seguintes.

A contabilização do montante dos lucros atribuído às partes beneficiárias deverá ser feita em conta de patrimônio.