Questões de Concursos: Lei 6015 1973

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.

a) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
b) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
c) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
d) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
e) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

a) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
b) Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.
c) O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.
d) Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.
e) Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

À luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis.

a) Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência.
b) Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo.
c) Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título.
d) Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício.
e) No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais.

Assinale a alternativa correta.

a) Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz em forma distinta daquela prescrita na Lei de Registros Públicos
b) Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.
c) A sentença que vier a condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa valerá como um título constitutivo de hipoteca judiciária "inter-autos", descabendo sua inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Públicos
d) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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