Questões de Concursos: Lei 6015 1973 | Exercícios com Gabarito

41 Q823095 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens subsecutivos. É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.

a) Certo
b) Errado

42 Q816553 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Com referência à legislação de registro de imóveis vigente no Brasil, julgue os itens abaixo.

Se o título de transmissão for gratuito, poderá ser promovida a transcrição por quem de direito represente o adquirente.

a) Certo
b) Errado

43 Q815160 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

De acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO

a) os mandados de penhora.
b) as convenções antenupcial.
c) as convenções de condomínio.
d) as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca.

44 Q821904 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.

a) Certo
b) Errado

45 Q818203 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

O processo de registro de imóveis deve seguir uma série de procedimentos legalmente definidos, que tem importantes conseqüências jurídicas para os envolvidos. Quanto a esse processo, julgue os itens abaixo.

Todos os títulos tomarão, no protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.

a) Certo
b) Errado

46 Q812264 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Incumbem ao adquirente, em qualquer caso, as despesas da transcrição dos títulos de transmissão da propriedade e ao devedor as despesas da inscrição, ou transcrição dos ônus reais.

a) Certo
b) Errado

47 Q819663 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Notarial, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei n.º 6.015/1973), julgue os itens subseqüentes.

O registro tardio de nascimento somente pode ser feito, em qualquer caso, mediante autorização judicial e pagamento da multa devida.

a) Certo
b) Errado

48 Q812599 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro

a) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.
b) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.
c) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.
d) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.

49 Q817126 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

O cancelamento do registro de imóveis efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto legal ou escrevente autorizado, e declarará o motivo que o determinou, bem como o título em virtude do qual foi ele feito. Em relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, poderá ser feito sem a aquiescência do credor.

a) Certo
b) Errado

50 Q808959 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Acerca do registro de imóveis no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do adquirente.

a) Errado
b) Certo