Questões de Concursos Lei 6437 1977

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1Q817270 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Recife PE, COVEST

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
✂️ b) A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
✂️ c) A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
✂️ d) Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
✂️ e) As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.

2Q815766 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Auxiliar de Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:

✂️ a) Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
✂️ b) Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.
✂️ c) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
✂️ d) Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

5Q818739 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmacêutico, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) I e II estão corretos.
✂️ b) II e III estão corretos.
✂️ c) Somente II está correto.
✂️ d) Somente III está correto.
✂️ e) Somente I está correto.

6Q820228 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Médico, SES DF, IADES

Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.

✂️ a) Advertência e (ou) multa.
✂️ b) Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
✂️ c) Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
✂️ d) Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.
✂️ e) Suspenção do registro profissional por até 120 dias.

7Q821568 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:

✂️ a) A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório.
✂️ b) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
✂️ c) Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
✂️ d) Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
✂️ e) A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

9Q821823 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:

✂️ a) Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.
✂️ b) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
✂️ c) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
✂️ d) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
✂️ e) Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

14Q809876 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmacêutico, UFES ES, DRH UFES

A Lei Federal no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, descreve infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções aplicáveis aos atos. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que, EXCETO:

✂️ a) As infrações sanitárias são classificadas como leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante, graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, ou gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
✂️ b) Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, bem como os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
✂️ c) A pena conferida às infrações sanitárias de instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais regulamentares pertinentes, consiste em advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
✂️ d) São infrações sanitárias construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, sendo a pena instruída por advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.
✂️ e) A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

15Q820104 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Médico, SES DF, IADES

A respeito do processo administrativo previsto na Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente ou por meio de edital (se estiver em local incerto e não sabido), sendo vedada a notificação pelo correio ou via postal.
✂️ b) As multas impostas em auto de infração poderão sofrer acréscimo de 20% caso o infrator não efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando a impossibilidade de apresentar defesa ou recurso.
✂️ c) Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 60 dias.
✂️ d) Caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
✂️ e) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.

17Q819082 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Veterinário, FMS PI, NUCEPE

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

✂️ a) Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.
✂️ b) Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.
✂️ c) Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
✂️ d) Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.
✂️ e) Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.

19Q810167 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Engenheiro de Segurança do Trabalho, FEAES PR, PUC PR

A Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e fornece outras providências. No seu art. 4, classifica as infrações sanitárias nos graus leves, graves e gravíssimos. As assertivas a seguir apresentam as descrições correspondentes a cada grau:

I. Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II. Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III. Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Conforme a ordem das amostras, assinale a alternativa que corresponde à definição CORRETA de cada grau:

✂️ a) Leve, grave e gravíssima.
✂️ b) Grave, leve e gravíssima.
✂️ c) Gravíssima, grave e leve.
✂️ d) Leve, gravíssima e grave.
✂️ e) Grave, gravíssima e leve.

Questões de Concursos Lei 6437 1977

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1Q817270 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Recife PE, COVEST

2Q815766 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Auxiliar de Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

3Q815414 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

4Q813320 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

5Q818739 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmacêutico, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

6Q820228 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Médico, SES DF, IADES

7Q821568 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

8Q808415 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmacêutico, Fundação de Saúde Parreiras Horta SE, CESPE CEBRASPE

9Q821823 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

10Q817984 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPE

11Q812018 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

12Q821894 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Médico, SES DF, IADES

13Q816457 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Técnico Municipal, Prefeitura de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

14Q809876 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmacêutico, UFES ES, DRH UFES

15Q820104 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Médico, SES DF, IADES

16Q807789 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

17Q819082 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Veterinário, FMS PI, NUCEPE

18Q818173 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmacêutico, Fundação de Saúde Parreiras Horta SE, CESPE CEBRASPE

19Q810167 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Engenheiro de Segurança do Trabalho, FEAES PR, PUC PR

20Q808069 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE