Questões de Concursos Lei 6938 1981

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas.

Conforme a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I. o incentivo ao desmatamento sustentável;

II. a preservação da qualidade ambiental;

III. a melhoria da qualidade ambiental;

IV. a recuperação da qualidade ambiental;

V. dar condições ao desenvolvimento socioeconômico.

É correto o que se afirma APENAS em

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

Perdas de bem-estar social podem ser geradas por externalidades ambientais negativas causadas por atividades econômicas, incluindo-se entre as formas de corrigir tais perdas a internalização dos custos da degradação nas estruturas de produção e consumo.

Considerando os temas relativos à política do meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

O CONAMA não pode dividir-se em câmaras técnicas.

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

O fundo federal de reposição florestal constitui instrumento econômico para controle ambiental, com objetivo de financiar projetos de reflorestamento público.

A Lei n.º 6.938/1981, em seu art. 4.º, inciso VII, impõe ao poluidor a obrigação de indenizar pelos danos causados e recuperar o meio ambiente. A respeito da aplicação desse artigo, julgue o item seguinte.

A obrigação de indenizar os danos causados inscrita na referida lei depende da avaliação subjetiva da culpa do poluidor.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ? Lei n.º 6.938/1981 ? estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue os próximos itens.

O zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE) apresenta como falha a não sobreposição de outros tipos de zoneamento existentes.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente responsável por assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.