Questões de Concursos Lei 6938 1981

Acerca das políticas nacional e do estado do Espírito Santo para o meio ambiente, julgue os itens a seguir.

A política nacional do meio ambiente tem como um dos seus instrumentos o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina "C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

Em caso de ameaça ao abastecimento nacional, a ANP poderá autorizar refinarias e centrais petroquímicas a importar o etanol.

No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue os itens subsequentes. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece treze instrumentos com regulamentação completa a fim de que sejam atingidos seus objetivos, entre eles a avaliação de impacto ambiental e o EIA com seu respectivo relatório.

Desde o início da Revolução Industrial, a implantação de técnicas de produção e um modo de consumo predatório vêm provocando um grande impacto das atividades humanas sobre o meio ambiente, dando origem aos problemas críticos de poluição. Nesse contexto, a gestão ambiental surgiu como forma de controle das atividades humanas para que estas originem o menor impacto possível sobre o meio ambiente. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela Lei Federal n.º 6.938/1981, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com essa lei, As licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente, sem necessidade de submeter eventuais alterações a novo licenciamento.

Os fundamentos da política nacional de recursos hídricos caracterizam a água como um bem de domínio público e um recurso natural limitado de valor econômico. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

I Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

III A bacia hidrográfica é a unidade territorial mínima para a implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

VI A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

Estão certos apenas os itens

Julgue os itens a seguir, relativos ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que foi instituído pela Lei n.º 6.938/1981.

As leis, resoluções e normas relativas ao meio ambiente são elaboradas nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Considere que uma empresa proponha a implantação de projeto que pode ter impactos ambientais significativos. Julgue os itens seguintes, acerca das normas e procedimentos que devem ser adotados para que o projeto seja implantado.

Caso as atividades a serem desenvolvidas no empreendimento estejam incluídas na lista publicada na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981 —, a empresa deve providenciar a realização do estudo de impacto ambiental (EIA) e a produção do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).