Questões de Concursos - Lei 6938 1981

41 Q822423 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico Ambiental, CAEMA MA, IBEG

A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. De acordo com essa lei:

I - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

II - Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

III - Um dos instrumentos da política é a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

IV - Constituirão o SISNAMA, órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

V - O órgão superior superior do SISNAMA, o Conselho de Governo, não tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

42 Q812769 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO:

a) À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a degradação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
b) À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c) Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
d) Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
e) À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

44 Q809341 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista de Pesquisa Energética, EPE, CESGRANRIO

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Pela lógica do próprio licenciamento, interpreta-se que

a) a avaliação feita antes do licenciamento deve ser a mais específica possível, já que as obras de um mesmo empreendimento não podem ser licenciadas juntas.
b) o licenciamento ambiental deve abranger a obra como um todo, não devendo ser fragmentado; no entanto, seu estudo global deve conter todas as suas partes.
c) um estabelecimento deve dirigir-se a diferentes esferas do Governo para pleitear um licenciamento, caso seja necessária mais de uma obra em um prazo menor que 10 anos.
d) ambos os artigos dispõem sobre a necessidade de licenças e documentos, mas não apontam a esfera (Municipal, Estadual, Federal) responsável pelo processo.
e) ambos os artigos apontam para a obrigatoriedade do licenciamento de toda e qualquer obra, apesar de eles serem opostos em alguns sentidos.

45 Q815842 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Perito Criminal, Polícia Científica de Goiás GO, FUNIVERSA

A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938/1981. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.

a) Recursos ambientais são integralmente compostos pelas águas superficiais e subterrâneas, pelos solos, pela fauna e pela flora.
b) Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.
c) Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, entre outras, afetem desfavoravelmente a biota.
d) Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
e) Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

47 Q821926 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Para cumprir a Lei 6.938/81 foram estabelecidos vários princípios ambientais. Em relação ao princípio poluidor-pagador, assinale a alternativa correta.

a) O princípio do poluidor-pagador regula a interação do ser humano com o meio ambiente e estabelece sanções para os que desobedecem às leis.
b) O princípio do poluidor-pagador está ligado à análise das medidas a serem tomadas e dos valores a serem aplicados em ativos, bem como a constituição de reservas para a previsão de possíveis danos.
c) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a internalização dos custos externos relacionados aos danos ambientais é de responsabilidade do poluidor.
d) O princípio do poluidor-pagador pode ser definido como o prejuízo aos recursos ambientais, com a consequente alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.
e) O princípio do poluidor-pagador determina a responsabilidade da perícia criminal em realizar a valoração ambiental do crime ou dano sob apuração, reconhecendo a importância deste instrumento na reparação dos danos causados.

Questões de Concurso Lei 6938 1981

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41 Q822423 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico Ambiental, CAEMA MA, IBEG

42 Q812769 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLAN

43 Q822059 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico em Estradas, Metrô DF, IADES

44 Q809341 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista de Pesquisa Energética, EPE, CESGRANRIO

45 Q815842 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Perito Criminal, Polícia Científica de Goiás GO, FUNIVERSA

46 Q822221 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Auditor de Garantia de Qualidade, NUCLEP, BIO RIO

47 Q821926 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

48 Q822361 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista do MPU, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

49 Q819415 | Legislação Federal, Lei 6938 1981

50 Q820243 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista do MPU, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE