Questões de Concursos - Lei 8069 90

21Q239334 | Psicologia, Lei 8069 90, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), relacione as medidas socioeducativas com as suas características e objetivos.

COLUNA I

1. Obrigação de reparar o dano

2. Liberdade assistida

3. Inserção em regime de semiliberdade

4. Internação em estabelecimento

COLUNA II

( ) O adolescente deve se recolher à entidade de atendimento no período noturno, onde será acompanhado por orientadores e/ou técnicos sociais, enquanto durante o dia tem atividades externas como escola, trabalho e acesso a programas sociais e de formação.

( ) Pode ser acompanhada de advertência ou de outra medida considerada adequada.

( ) A manutenção da medida deverá ser alvo de avaliação a cada seis meses e não poderá exceder o prazo de 3 anos.

( ) Deve ser aplicada com o prazo educacional mínimo de seis meses (não há prazo máximo) e implica o acompanhamento sistemático, auxílio e orientação do adolescente com prática infracional e de sua família, em um período pré-estabelecido por sentença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

✂️ a) (3) (2) (4) (1)
✂️ b) (4) (3) (1) (2)
✂️ c) (4) (3) (2) (1)
✂️ d) (3) (1) (4) (2)

22Q226312 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Procurador, PGE SP, FCC

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/90,

✂️ a) podem ser impostas aos adolescentes, as "medidas específicas de proteção" quando as infrações forem de menor potencial ofensivo e as "medidas socioeducativas" quando as infrações forem de maior potencial ofensivo.
✂️ b) a internação em estabelecimento educacional é uma "medida específica de proteção" que pode ser imposta a crianças e adolescentes.
✂️ c) as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes primários; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas a crianças e adolescentes no caso de reincidência.
✂️ d) a competência para a imposição de "medidas específicas de proteção" é exclusiva do poder judiciário.
✂️ e) as "medidas específicas de proteção" podem ser impostas a crianças e adolescentes; e as "medidas socioeducativas" podem ser impostas aos adolescentes.

23Q175089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE MA, FCC

Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

✂️ a) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
✂️ b) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
✂️ c) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
✂️ d) assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
✂️ e) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

24Q133960 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado

✂️ a) à inclusão social de suas famílias.
✂️ b) à reabilitação social da família.
✂️ c) à competência e às habilidades dos indivíduos.
✂️ d) às obrigações recíprocas em torno de relações de gênero.
✂️ e) às funções de controle de suas crianças e adolescentes.

25Q924455 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
✂️ b) o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;
✂️ c) a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
✂️ d) examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

27Q234765 | Direito Penal, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

✂️ a) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
✂️ b) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei.
✂️ c) Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nessa Lei, em benefício de adolescente privado de liberdade.
✂️ d) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.
✂️ e) Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 dessa Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

28Q232236 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação à Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

✂️ a) a colocação em familia substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização judicial.
✂️ b) não se deferirá a colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
✂️ c) os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vinculos fratemais.
✂️ d) a colocação em família substituta estrangeira far-se-á mediante guarda ou adoção.

29Q116031 | Legislação Federal, Lei 8069 90, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A colocação da criança e/ou do adolescente em família substituta, nos termos ao artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é regida pela seguinte premissa:

✂️ a) faz-se por procedimento em que o adolescente, maior de 12 (doze anos), será ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião considerada, sem exigência de consentimento.
✂️ b) na apreciação do pedido, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
✂️ c) faz-se por procedimento em que a criança será ouvida pelo Ministério Público, que reduzirá a termo sua opinião sobre a medida, para utilização em razões recursais, se necessário.
✂️ d) seguindo a linha de preocupação com o superior interesse da criança e do adolescente, a capacidade financeira da família substituta será considerada como elemento de principal relevância na análise da necessidade de separação de grupo de irmãos.
✂️ e) independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente, far-se-á mediante guarda ou adoção.

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