Questões de Lei 8069 90 com Gabarito (Comentado)

82Q233402 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Ao ato infracional praticado por criança, caberá ao Juiz aplicar-lhe as medidas de proteção previstas no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II - Em caso de adoção, podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

III - Os divorciados podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando será assegurada a guarda compartilhada.

IV - A regra do Juízo Imediato, para fins de competência do Juízo da Infância e da Juventude, é fixada pela residência dos pais ou responsáveis, e na ausência destes, a competência é definida pelo local onde se encontra o menor.

V - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo dispensável o consentimento deste se contar com mais de 12 anos de idade e não tenha atingido a maioridade.

✂️ a) todos os itens estão corretos;
✂️ b) somente os itens II e V estão incorretos;
✂️ c) somente os itens II, III e V estão incorretos;
✂️ d) somente os itens II e V estão corretos;
✂️ e) todos os itens estão incorretos.

84Q229049 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

✂️ a) a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
✂️ b) se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.
✂️ c) a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
✂️ d) discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.
✂️ e) a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

85Q230841 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:

I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.

IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Apenas uma está correta.
✂️ c) Apenas três estão corretas.
✂️ d) Apenas duas estão correta.

86Q192053 | Direito Penal, Lei 8069 90, Advogado, Senado Federal, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, mas há casos em que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) se aplicam às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
✂️ b) A internação constitui medida privativa da liberdade que não comporta prazo determinado e só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
✂️ c) São direitos dos adolescentes, entre outros: ser tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, peticionar diretamente a qualquer autoridade e ter acesso aos meios de comunicação social.
✂️ d) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
✂️ e) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

87Q235170 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa certa.

✂️ a) A competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando.
✂️ b) O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA.
✂️ c) Pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade.
✂️ d) Ainda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta.
✂️ e) A extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.

89Q202186 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

✂️ a) Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.
✂️ b) Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.
✂️ c) Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.
✂️ d) O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.
✂️ e) Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal.

91Q151702 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob res- ponsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como

✂️ a) medida de proteção que envolve encaminhamento aos serviços sociais.
✂️ b) espaço diferenciado para o exercício do controle social.
✂️ c) estratégia para facilitar a participação da sociedade no controle das políticas sociais.
✂️ d) procedimento a ser executado pelas entidades governamentais, não-governamentais, pais ou responsável.
✂️ e) concentração das responsabilidades dos governos federal e estadual em relação às políticas públicas.

94Q139182 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC

Conforme o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de abrigo, devem adotar como princípio

✂️ a) o desmembramento de grupos de irmãos para que um não exerça influência sobre o outro.
✂️ b) o desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
✂️ c) o atendimento personalizado e em grupos grandes para incentivar a convivência coletiva.
✂️ d) a integração em família substituta imediatamente após a inserção da criança e do adolescente no abrigo.
✂️ e) a transferência constante da criança e do adolescente para outras entidades de abrigo para que não crie vínculo e dificulte a integração em família substituta.

Questões de Concursos Lei 8069 90

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81Q154527 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

82Q233402 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

83Q180878 | Direito Penal, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

84Q229049 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

85Q230841 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

86Q192053 | Direito Penal, Lei 8069 90, Advogado, Senado Federal, FGV

87Q235170 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

88Q263859 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

89Q202186 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

90Q150171 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Analista Judiciário Serviço Social, TJ DF, CESPE CEBRASPE

91Q151702 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Serviço Social, TRT 3a Região, FCC

92Q150688 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Serviço Social, TJ ES, CESPE CEBRASPE

93Q229860 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

94Q139182 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista Judiciário Assistência Social, TJ AP, FCC