Questões de Concursos Lei 8112 90

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de:

A suspensão de um servidor público pode ser transformada em multa, se essa medida for conveniente para o serviço.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112, de 11/12/90),

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

Provimento é fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. NÃO constitui forma de provimento de cargo público:

Um servidor da Secretaria da Receita Federal, por curiosidade, utilizou sua senha de acesso aos sistemas informatizados para conhecer a situação fiscal de determinadas autoridades públicas. Manteve segredo sobre as informações obtidas, mas, como o acesso ficou registrado, o fato chegou ao conhecimento de seus superiores. Nesta hipótese, esse servidor:

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

A remoção do servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte pode ser dada a pedido ou de ofício. A primeira será autorizada quando o servidor requerer o seu deslocamento para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro e para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.

Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.