Questões de Lei 8112 90 com Gabarito (Comentado)

22Q401597 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

Cargo público é

✂️ a) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
✂️ b) o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.
✂️ c) a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.
✂️ d) o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.
✂️ e) a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.

24Q430 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

✂️ a) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.
✂️ b) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.
✂️ c) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.
✂️ d) advertência verbal e demissão.
✂️ e) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

25Q443 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de

✂️ a) demissão por inassiduidade habitual.
✂️ b) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.
✂️ c) demissão por abandono de cargo.
✂️ d) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses.
✂️ e) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses.

26Q440 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

✂️ a) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.
✂️ b) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.
✂️ c) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.
✂️ d) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.
✂️ e) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

28Q449 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe “licença por motivo de doença em pessoa da família”, justificada por doença de seu padrasto, devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois

✂️ a) o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ b) doença de padrasto não é motivo que o justifique.
✂️ c) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração.
✂️ d) o período da segunda prorrogação é de até 90 dias.
✂️ e) essa licença não é prorrogável.

30Q391958 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista, MPU, ESAF

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

✂️ a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
✂️ b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
✂️ c) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
✂️ d) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
✂️ e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

35Q505 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que

✂️ a) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se presume a desistência voluntária do decurso do prazo para entrar em exercício.
✂️ b) ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração lhes moveu.
✂️ c) Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi exonerado de ofício.
✂️ d) Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi exonerado de ofício.
✂️ e) ambos foram exonerados de ofício pela Administração.

37Q437 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

A nomeação para cargo em comissão

✂️ a) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.
✂️ b) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.
✂️ c) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
✂️ d) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.
✂️ e) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

40Q455 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,

✂️ a) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais.
✂️ b) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se.
✂️ c) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si.
✂️ d) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.
✂️ e) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

Questões de Concursos Lei 8112 90

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21Q2408 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

22Q401597 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

23Q434 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

24Q430 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

25Q443 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

26Q440 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

27Q435 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

28Q449 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

29Q503 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

30Q391958 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista, MPU, ESAF

31Q169348 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

32Q395361 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Auxiliar Judiciário, TRT 24a, FCC

33Q509 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

34Q431 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

35Q505 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

36Q428 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

37Q437 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

38Q454 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

39Q439 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

40Q455 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC