Questões de Concursos Lei 8112 90

Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.

Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.

Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.

O prazo de validade do concurso público

As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, licitações e processos administrativo e disciplinar.

I A pensão vitalícia concedida pela administração pública aos dependentes do servidor falecido é exemplo de ato administrativo composto.

II Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de conveniência e oportunidade decorrente do princípio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse público que se sobrepõe ao interesse privado, em relação a atos discricionários, vinculados e exauridos, conforme o caso.

III A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal.

IV A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, estando presente, apenas, nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa, tais como os regulamentos, as portarias e as interdições de atividades.

V A apuração de irregularidades no serviço público terá de ser feita, obrigatoriamente, pela autoridade que tomar conhecimento do fato e deverá ser realizada imediatamente, por meio de sindicância, inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade do fato mensurada pela aplicação, em tese, da penalidade cabível.

Estão certos apenas os itens

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

O servidor público estável perderá o cargo

Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.

Mário, analista judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso,

Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão, mas não veda o retorno ao serviço público federal

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão