Questões de Concursos Lei 8112 90

Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato

O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de reintegração do anterior ocupante; e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, caracterizam, respectivamente,

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A pena de demissão, aplicável somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo com mais de dois anos de exercício, será aplicada nos seguintes casos, entre outros: crime contra a administração pública, corrupção, aplicação irregular de dinheiros públicos e insubordinação grave em serviço.

Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à

O servidor em débito como erário, que for demitido, exonerado ou que tivera sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá, para quitar o débito, o prazo de:

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

21. Observe as proposições abaixo:

 I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 III. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 Está correto SOMENTE o que se afirma em

Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em

As condutas abaixo sujeitam o servidor do Poder Judiciário que as praticarem à pena disciplinar de suspensão, EXCETO:

A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

O servidor público estável

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, no que tange ao exercício do cargo, analise as afirmações abaixo.

I. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse.

II. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

III. Em regra, não é exigível do ocupante de cargo em comissão o cumprimento do regime de integral dedicação ao serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem

Acerca da administração pública, julgue os itens abaixo.

Um servidor público autárquico que for investido no mandato de prefeito de determinado município será afastado de seu cargo, podendo optar pela remuneração de prefeito ou de servidor.