Questões de Concursos Lei 8112 90

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes.

Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.

Acerca do provimento e da vacância de cargo público, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais.

Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

Pedro, que é servidor efetivo do TRE/PA admitido por concurso público de provas e títulos, trabalha na área de análise de sistemas, realizando a programação de sistemas informatizados. Por ocasião das últimas eleições para o parlamento estadual, Pedro foi procurado por dirigente de um partido político, que lhe ofereceu grande quantia em dinheiro para que ele programasse determinadas urnas eletrônicas de forma que votos dados a alguns candidatos se revertessem em votos a candidatos de certo partido.

 Com relação a essa situação hipotética, e a respeito dos deveres do servidor público civil da União, assinale a opção correta.

A Constituição Federal

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de

Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:

Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei nº 8.112/90, que

Assinale a opção que apresenta cargos públicos que permitem a uma mesma pessoa a acumulação lícita desses cargos.

Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que

       Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.

Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

Quatro servidores públicos federais, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, discutem durante o horário de almoço a respeito do prazo legal para o candidato aprovado em concurso público tomar posse, bem como a partir de quando será contado o respectivo prazo. A esse respeito, considere as proposições abaixo.

I. O primeiro servidor entende que a posse deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, ou seja, do ato de homologação do respectivo concurso.

II. O segundo servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no dia subseqüente ao da publicação do ato de provimento.

III. O terceiro desses servidores é favorável ao entendimento de que o candidato aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

IV. O último servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

É correto o que se contém APENAS em

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo:

I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.

 Está INCORRETO o que consta APENAS em

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha efetuado declaração falsa, uma vez que a lei exige expressamente que o servidor, no ato da posse, apresente declaração quanto ao não-exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:

Paulo foi aprovado em 13º lugar em concurso público, com prazo de validade de dois anos. Foram nomeados apenas os dez primeiros, sendo que o prazo de validade do concurso ainda não se expirou. Nesse caso,

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

A vacância decorre, entre outras hipóteses, da promoção do servidor público a cargo superior dentro da mesma carreira.

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a