Questões de Concursos Lei 8112 90

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

ParaosefeitosdaLeinº8112,de11dedezembrode 1990,servidor:

Assinale a alternativa que NÃO indica uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores vinculados à Administração Pública Federal:

O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Considerando-se que o candidato aprovado em 16.º lugar no referido certame, até julho de 2004, não tivesse sido convocado oficialmente a tomar posse no cargo, não poderia ter sido realizado outro concurso para o mesmo cargo naquele mês.

Segundooartigo12daLei8112,oconcursopúblico:

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.

Observe as proposições abaixo.

 I. Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório, efetivo ou em comissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, e o exercício, com a posse.

Das alternativas apresentadas, SOMENTE

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Quanto aos deveres fundamentais do servidor público, julgue os seguintes itens.

O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, bem como tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e de contato com o público, além de abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários.

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes.

Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

Waldir Pereira, servidor público federal, foi condenado pela prática de improbidade administrativa por ter frustrado a licitude de concurso público. Diante da decisão judicial transitada em julgado, deverá ser aplicada ao servidor, na esfera administrativa, a penalidade de

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores.

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O prazo de validade de concurso público deve ser objeto da norma editalícia, que regulamentará o certame, e será de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Para se inscrever em concurso público, o cidadão deve ter nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos completos.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Ao completar 70 anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente e, desde que tenha mais de cinco anos no exercício do cargo, fará jus a proventos integrais.