Questões de Lei 8212 1991 com Gabarito (Comentado)

43Q821064 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

✂️ a) poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.
✂️ b) poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.
✂️ c) poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.
✂️ d) deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.
✂️ e) ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

44Q806993 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Enfermeiro do Trabalho Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre os critérios e diretrizes para organização da Previdência Social, prevê a(o)

✂️ a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
✂️ b) inclusão obrigatória de Previdência complementar.
✂️ c) diminuição do valor real dos benefícios.
✂️ d) valor da renda anual dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
✂️ e) cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição, sem correção.

45Q817455 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Sênior, APEX Brasil, FUNIVERSA

O art. 65 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, trata da composição do Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador – CNT. Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é composto de 12 membros titulares e igual número de suplentes.

II. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é composto por 4 representantes do Governo Federal, 4 representantes indicados pelas centrais sindicais ou confederações nacionais de trabalhadores e por 4 representantes das Confederações Nacionais de Empresários.

III. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é composto por 6 representantes do Governo Federal, 3 representantes indicados pelas centrais sindicais ou confederações nacionais de trabalhadores e por 3 representantes das Confederações Nacionais de Empresários.

IV. Os membros do Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador serão nomeados para mandato de 5 anos.

✂️ a) Há somente uma afirmativa certa.
✂️ b) Há somente 2 afirmativas certas.
✂️ c) Há somente 3 afirmativas certas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão certas.
✂️ e) Nenhuma das afirmativas está certa.

47Q823037 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico em Segurança do Trabalho, Sercomtel PR

Cerca de 700 mil casos de acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil todos os anos, sem contar os casos não notificados oficialmente, de acordo com o Ministério da Previdência. O País gasta cerca de R$ 70 bilhões anualmente com esse tipo de acidente. Em relação a este assunto é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) faz com as empresas paguem menos impostos sobre a folha de pagamentos conforme o índice de acidentes de trabalho. Esses recursos servem para financiar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para custear benefícios ou aposentadorias decorrentes de acidentes de trabalho.
✂️ b) Entre as causas desses acidentes estão maquinário velho e desprotegido, tecnologia ultrapassada, mobiliário inadequado, ritmo acelerado, assédio moral, cobrança exagerada e desrespeito a diversos direitos.
✂️ c) Os acidentes mais frequentes são os que causam fraturas, luxações, amputações e outros ferimentos.
✂️ d) Na sequência, aparecem os casos de lesões por esforço repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort).

48Q807854 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.
✂️ b) A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.
✂️ c) O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.
✂️ d) A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.
✂️ e) Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.

52Q816037 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Para fins do Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa correta em relação a conceituação do termo.

✂️ a) Empresa é a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.
✂️ b) Empregador doméstico é aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, com finalidade lucrativa, empregado doméstico.
✂️ c) Empresa é a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana, com fins lucrativos, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.
✂️ d) Empregador doméstico é aquele que admite a seu serviço, sem remuneração nem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
✂️ e) Empresa é a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

54Q819905 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição: I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, por expressa determinação legal e constitucional. II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário. III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado. IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade não havendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo. De acordo com a Lei nº 8.212/91, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

55Q807025 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Advogado, BAHIAGÁS, CEFETBAHIA

A alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, é:

✂️ a) O amparo às crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da Previdência Social.
✂️ b) Há previsão de auxílio por natalidade para famílias com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
✂️ c) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá em 75% (setenta e cinco por cento) do salário de benefício.
✂️ d) Um dos princípios regentes da Previdência Social é a irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo.
✂️ e) Um dos princípios regentes da Previdência Social é o da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

58Q820973 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJ

Nos termos da lei federal que regula o custeio da previdência pública pelo regime geral, é considerada segurada especial a pessoa física:

✂️ a) que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração
✂️ b) residente em imóvel rural na condição de seringueiro autorizado e que tal atividade seja seu principal meio de vida
✂️ c) empregado de organismo ofi cial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social
✂️ d) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social
✂️ e) ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais

59Q806298 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

✂️ a) 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.
✂️ b) 20%; 20%; 22,5%.
✂️ c) 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.
✂️ d) 20%; 21%; 22,5%.
✂️ e) 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

Questões de Concursos Lei 8212 1991

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41Q822767 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

42Q815383 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

43Q821064 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

44Q806993 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Enfermeiro do Trabalho Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

45Q817455 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Sênior, APEX Brasil, FUNIVERSA

46Q822080 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJ

47Q823037 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico em Segurança do Trabalho, Sercomtel PR

48Q807854 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

49Q820162 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

50Q814283 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Assistente Social, SEDUC AM, CESPE CEBRASPE

51Q819521 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

52Q816037 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

53Q817097 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Engenheiro de Segurança Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

54Q819905 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

55Q807025 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Advogado, BAHIAGÁS, CEFETBAHIA

56Q822595 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Assistente Previdenciário, Rioprevidência RJ, CEPERJ

57Q822826 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Assistente Social, NUCLEP, BIO RIO

58Q820973 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJ

59Q806298 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

60Q819183 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE