Questões de Concursos Lei 8213 1991

Resolva questões de Lei 8213 1991 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

184Q813822 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Advogado, FUNAPE PE, UPE UPENET IAUPE

Sobre o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A pensão por morte será devida aos dependentes a contar do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste.
✂️ b) Qualquer habilitação superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação, fazendo jus, inclusive, à percepção de valores correspondentes ao período que antecedeu o seu requerimento.
✂️ c) Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extingüir.
✂️ d) O valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite.
✂️ e) A pensão por morte consistirá na importância mensal conferida aos dependentes do segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento.

188Q823407 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.

Nesta situação,

✂️ a) embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumpri mento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
✂️ b) não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
✂️ c) pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.
✂️ d) deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.
✂️ e) em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção no 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução no 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.

189Q815227 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Pedro, Chico, Nino e Zeca, pescadores, saíram em noite de tempo ruim, para trabalhar e buscar peixe bom. Pedro retornou sozinho, dizendo que era verdade o alerta de sua mãe “com um tempo desses não se sai, quem vai pro mar, não vem”. Chico, Nino e Zeca jamais voltaram. O corpo de Chico foi encontrado dois dias depois, na praia; sua esposa, diligente, após sete dias de luto, requereu a pensão por morte. O corpo de Nino foi encontrado trinta dias depois da noite fatídica, no barranco de um rio, que fica próximo da praia; seus filhos, chamados de outras paragens, primeiro cuidaram de enterrar o pai, cumpriram o luto de dez dias, e, só então, fizeram o requerimento do benefício da pensão por morte. A família de Zeca não conseguiu enterrá-lo, porque ele nunca foi encontrado. Sob orientação de Margareth, amiga da família, ajuizaram uma ação declaratória de morte presumida, que ainda se encontra em andamento. Nesse quadro, é correto dizer que a pensão por morte aos dependentes de Chico, Nino e Zeca é devida, respectivamente, desde,

✂️ a) o óbito; o requerimento; a data fixada para a morte, pela sentença declaratória.
✂️ b) o óbito; o óbito; o trânsito em julgado da sentença declaratória de morte presumida.
✂️ c) sessenta dias depois do requerimento; trinta dias depois do requerimento; trinta dias depois do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória.
✂️ d) o requerimento; o óbito; a data fixada para a morte, pela sentença declaratória.
✂️ e) o óbito; o requerimento; o requerimento.

192Q823100 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregados:

I. O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

II. O estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado eventual em empresa domiciliada no Brasil, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.

III. Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

IV. Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II e III.

194Q815182 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Assistente Social Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

De acordo com o artigo 16o da Lei no 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Considerando-se o referido dispositivo legal, a dependência econômica da(s) pessoa(s) indicada(s) no(s) inciso(s)

✂️ a) I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
✂️ b) II é presumida e a das demais deve ser comprovada.
✂️ c) III é presumida e a das demais deve ser comprovada.
✂️ d) I e II é presumida e a das indicadas no inciso III deve ser comprovada.
✂️ e) II e III é presumida e a das indicadas no inciso I deve ser comprovada.

195Q822909 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Diana sofreu um acidente ligado a seu trabalho que, embora não tenha sido a causa única, produziu lesão que exige atenção médica para sua recuperação. Zeus sofreu acidente no local e horário de trabalho em consequência de inundação. Hermes sofreu acidente fora do local e horário de trabalho em viagem a serviço da empresa. Helena foi acometida de doença proveniente de contaminação acidental no exercício de sua atividade. Equiparam-se a acidente de trabalho para efeitos da Lei Previdenciária de

✂️ a) apenas os casos de Diana e de Hermes.
✂️ b) todos os quatro casos.
✂️ c) apenas os casos de Hermes, de Zeus e de Helena.
✂️ d) apenas os casos de Diana e de Helena.
✂️ e) apenas o caso de Zeus.

196Q820147 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

O salário-família é um benefício previdenciário que possui como critério, dentre outros,

✂️ a) ser segurado da Previdência Social e possuir filhos de, até 16 anos de idade, ou inválidos de qualquer idade.
✂️ b) a exigência de tempo mínimo de contribuição de 6 meses.
✂️ c) ser segurado da Previdência Social e estar em exercício da atividade profissional, pois o desempregado não tem direito a esse benefício.
✂️ d) destinado ao trabalhador, independentemente do valor de seu salário.
✂️ e) destinado ao trabalhador segurado empregado, o doméstico, ao trabalhador avulso e ao trabalhador avulso aposentado por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença.

198Q814351 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de dependência do segurado do regime geral de previdência social, considera-se companheira ou companheiro somente a pessoa casada civilmente.
✂️ b) A concessão de aposentadoria por invalidez pode prescindir da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial, desde que o estado de invalidez seja atestado por médico que atue no serviço público.
✂️ c) É devido salário-maternidade, pelo período de cento e oitenta dias, à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade.
✂️ d) Uma das finalidades da previdência social é assegurar a todas as pessoas comprovadamente incapacitadas para o trabalho os meios indispensáveis à sua manutenção, independentemente de contribuição.
✂️ e) Entende-se como regime de economia familiar a atividade desenvolvida sem a utilização de empregados permanentes, na qual o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.

200Q814964 | Legislação Federal, Lei 8213 1991

Em relação ao benefício de pensão por morte, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
✂️ b) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
✂️ c) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte, comprovada a necessidade econômica superveniente.
✂️ d) Consoante Lei nº 8.213/91, será devido definitivamente a contar da data propositura da ação, nos casos de morte presumida.
✂️ e) Não respondida.

Questões de Concursos Lei 8213 1991

Resolva questões de Lei 8213 1991 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q807112 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

182Q807138 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

183Q812285 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Médico do Trabalho, CAGECE CE, FUNCAB

184Q813822 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Advogado, FUNAPE PE, UPE UPENET IAUPE

185Q823053 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista de Saneamento, EMBASA, IBFC

186Q822564 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

187Q808290 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

188Q823407 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

189Q815227 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

190Q806552 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

191Q815419 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, CESGRANRIO

192Q823100 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

193Q823113 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

194Q815182 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Assistente Social Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

195Q822909 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

196Q820147 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

197Q823077 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista de Saneamento, EMBASA, IBFC

198Q814351 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

199Q819243 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

200Q814964 | Legislação Federal, Lei 8213 1991