Questões de Concursos Lei 8662 1993

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21Q811398 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Alto Piquiri PR, KLC

Sobre a lei 8662/93 assinale a alternativa correta:

✂️ a) É uma das atribuições privativas do assistente social, planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
✂️ b) Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais é competência do assistente social.
✂️ c) Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades é atribuição privativa do assistente social.
✂️ d) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil é atribuição privativa do assistente social.
✂️ e) Todas estão corretas.

22Q809208 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL

Com base em Simões (2009), a atividade do assistente social está regida, basicamente por duas normas: a lei profissional (n°. 8.662/93) e o Código de Ética Profi ssional de 1993. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) a lei profissional dispensa o uso do Código de Ética de 1993, por ser promulgada posteriormente.
✂️ b) embora as duas normas (a lei profissional e o Código de Ética) sejam complementares, sua interpretação, no entanto, exige a conexidade de suas semelhantes naturezas, visto corresponderem à mesma concepção de exercício profissional, instituída pela lei profissional e a codificação ética.
✂️ c) a lei profissional, resulta do Congresso Nacional assim também como o Código de Ética.
✂️ d) o assistente social, em primeiro lugar, está comprometido com os deveres instituídos pelos distintos regimens de trabalho (estatutário, CLT, prestação de serviço) e, em segundo lugar, com a sua legislação profissional.
✂️ e) independentemente do comprometimento com o regime de trabalho que assuma, o assistente social, em sua vida profissional, está sempre comprometido, a priori, com os desígnios de sua lei profissional e do Código de Ética.

25Q816295 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, COPEL PR, UFPR

Em relação ao exercício da profissão de assistente social, o art. 2 da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei 8.662/1993, dispõe também sobre as condições para o exercício profissional para os graduados em Serviço Social em escolas estrangeiras, conveniadas ou não com o Brasil. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado, no Brasil, o exercício profissional dos assistentes sociais formados no estrangeiro.
✂️ b) Profissionais estrangeiros podem exercer livremente a profissão em território brasileiro, bastando para tanto obterem o registro junto ao CRESS da região em que atuarão.
✂️ c) Só poderão atuar no país os assistentes sociais formados em reconhecidos estabelecimentos de ensino internacional.
✂️ d) O profissional possuidor de diploma internacional de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, somente poderá atuar em território brasileiro após revalidar e registrar o diploma em órgão competente no Brasil.
✂️ e) O profissional estrangeiro pode atuar no país apenas por um período determinado pelo Itamaraty.

27Q823365 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

A conjuntura atual traz requisições profissionais para o assistente social que se materializam em novas atribuições ou em atribuições antigas redefinidas. Na área da saúde do trabalhador, várias demandas surgiram a partir da descentralização das políticas públicas e hoje estão absorvidas como transversais ao trabalho profissional e previstas na Lei de Regulamentação da Profissão e nas Diretrizes Curriculares. São algumas delas:

✂️ a) palestras, aulas e mediação de conflitos;
✂️ b) diagnóstico social e planejamento de políticas de saúde;
✂️ c) estabelecimento de critérios e educação popular;
✂️ d) gestão, assessoria e pesquisa;
✂️ e) avaliação, estudo social e parecer jurídico.

28Q815220 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão do Assistente Social. Segundo esta lei, qual das alternativas abaixo é falsa em relação às competências deste profissional?

✂️ a) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
✂️ b) Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
✂️ c) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito do Serviço Social sem a participação da sociedade civil.
✂️ d) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
✂️ e) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

31Q817146 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Banco do Nordeste, ACEP

Atualmente, a profissão de assistente social é regulamentada pela Lei Federal nº. 8.662, de 7 de junho de 1993, a qual dispõe sobre a profissão e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta as atribuições privativas do assistente social.

✂️ a) Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
✂️ b) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
✂️ c) Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população.
✂️ d) Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
✂️ e) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

32Q809244 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, FMS PI, NUCEPE

De acordo com a Lei Federal 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa que não se constitui em atribuição privativa do Assistente Social.

✂️ a) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
✂️ b) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
✂️ c) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais, junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
✂️ d) Prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
✂️ e) Realizar vistorias, perícias técnicas, fornecer laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

33Q822600 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Uma das atribuições do Assistente Social no TRT inclui emitir parecer técnico sobre denúncia de desrespeito de direito nas relações de trabalho. Quanto a esse parecer, é correto afirmar:

✂️ a) Ao elaborar seu parecer técnico o mesmo deve dificultar a identificação do usuário com o objetivo de não ferir o Código de Ética no que concerne a construir provas contrárias aos sujeitos em atendimento e, ainda, deve evitar a assinatura e identificação com seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
✂️ b) O Assistente Social, muito embora, deva fazer um estudo de caso e uma intervenção planejada, não está autorizado, segundo a Resolução no 557/2009 do CFESS/CRESS a emitir parecer técnico, pois as consequências desse, podem ferir o pressuposto do depoimento sem dano.
✂️ c) O entendimento ou opinião técnica do Assistente Social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, além de outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.
✂️ d) O Assistente Social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/1993.
✂️ e) O Assistente Social deverá emitir sua opinião técnica sobre o que é de sua área e também emitir laudo técnico sobre temas que correspondam a outras áreas de atuação, pois é recomendável que sua intervenção esteja sempre inscrita num trabalho interdisciplinar.

34Q813173 | Legislação Federal, Lei 8662 1993

A lei de regulamentação da profissão de assistente social (8662/93) estabelece as competências, as atribuições e os órgãos de fiscalização da profissão. De acordo com essa lei, é uma atribuição privativa do assistente social

✂️ a) elaborar relatórios sociais e intervir nas questões de violência doméstica e intrafamiliar.
✂️ b) encaminhar providências, bem como prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população.
✂️ c) dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
✂️ d) realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais.
✂️ e) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais a identificar, bem como utilizar os recursos a que têm direito.

35Q823191 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Juatuba MG, CONSULPLAN

A Lei nº 8.662/1993 estabeleceu o livre exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional e as condições a serem observadas estabelecidas nesta respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das atribuições privativas do assistente social, segundo a legislação supracitada.

✂️ a) Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.
✂️ b) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
✂️ c) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.
✂️ d) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do serviço social e matérias com conteúdo de psicologia.

36Q817136 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

O projeto ético-político da profissão está expresso no Código de Ética de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/93) e nas Diretrizes Curriculares do Ensino em Serviço Social. Esse projeto se caracteriza por uma(um)

✂️ a) ruptura com o Serviço Social conservador e a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
✂️ b) projeto fundamentado na razão dual.
✂️ c) projeto de reforma do Serviço Social estabelecido no país, nos anos 1980, com empenho no projeto democrático, incentivando o acrescentamento das diferenças existentes.
✂️ d) ruptura do Serviço Social crítico e construção de uma prática profissional com aporte teórico positivista vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.
✂️ e) projeto societário de manutenção da ordem e por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero.

37Q813697 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, TERRACAP DF, FUNIVERSA

Com base na Lei n.° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, são competências do assistente social

✂️ a) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
✂️ b) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.
✂️ c) planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.
✂️ d) assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social.
✂️ e) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social.

39Q819435 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão, é atribuição privativa do Assistente Social

✂️ a) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de entidades da sociedade civil.
✂️ b) planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais nos órgãos da administração pública direta.
✂️ c) dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
✂️ d) realizar estudos socioeconômicos com os usuários nos programas sociais, no âmbito da administração pública direta e indireta.
✂️ e) prestar assessoria e consultoria aos movimentos sociais em matérias relacionadas às políticas sociais.

40Q807818 | Legislação Federal, Lei 8662 1993

A Lei 8.662/93 regulamenta que:

✂️ a) os estágios curriculares de Serviço Social não exigem a supervisão por assistente social, uma vez que o professor é responsável por essa atribuição.
✂️ b) a inscrição dos profissionais que quiserem exercer a profissão, nos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, é facultativa.
✂️ c) se houver conivência de empresas ou entidades nas infrações à Lei de Regulamentação da profissão pelos profissionais, essas serão passíveis de sanções.
✂️ d) as pessoas que obtiverem diplomas de pósgraduação em Serviço Social podem registrar-se nos Conselhos Regionais de Serviço Social como assistentes sociais.
✂️ e) a fiscalização do exercício profissional do Serviço Social pode ser exercida por qualquer profissional, desde que credenciado pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.