Questões de Concursos: Lei 8662 1993

41 Q807818 | Legislação Federal, Lei 8662 1993

A Lei 8.662/93 regulamenta que:

a) os estágios curriculares de Serviço Social não exigem a supervisão por assistente social, uma vez que o professor é responsável por essa atribuição.
b) a inscrição dos profissionais que quiserem exercer a profissão, nos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, é facultativa.
c) se houver conivência de empresas ou entidades nas infrações à Lei de Regulamentação da profissão pelos profissionais, essas serão passíveis de sanções.
d) as pessoas que obtiverem diplomas de pósgraduação em Serviço Social podem registrar-se nos Conselhos Regionais de Serviço Social como assistentes sociais.
e) a fiscalização do exercício profissional do Serviço Social pode ser exercida por qualquer profissional, desde que credenciado pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

42 Q819435 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

De acordo com a Lei de Regulamentação da profissão, é atribuição privativa do Assistente Social

a) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de entidades da sociedade civil.
b) planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais nos órgãos da administração pública direta.
c) dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
d) realizar estudos socioeconômicos com os usuários nos programas sociais, no âmbito da administração pública direta e indireta.
e) prestar assessoria e consultoria aos movimentos sociais em matérias relacionadas às políticas sociais.

44 Q819068 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Superior I, INFRAERO, FCC

Conforme a Lei no 8.662, de 7/7/1993, que regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, os estudos socioeconômicos com usuários são competências do Assistente Social e têm por finalidade

a) apreciar situações de pobreza para fundamentar decisões sociojurídicas em relação à garantia de alimentos para os menores de 18 anos.
b) analisar as determinações da pobreza para o bom funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social.
c) conhecer com profundidade e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social.
d) garantir a guarda compartilhada dos filhos em situação de separação amigável, desde que nenhuma das partes tenha sofrido processo judicial.
e) conhecer o fato social em sua particularidade fenomênica como parte do processo de transformação da realidade.

45 Q814543 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e competências dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Qual alternativa não compete ao CRESS no seu exercício legal?

a) Realizar estudos e pesquisas, sem resguardar os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos
b) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos
c) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
d) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
e) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

46 Q813672 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista, MPU, FCC

A Lei Federal no 8.662, de 1993, que regulamenta a Profissão do Assistente Social, estabelece, como atividades desse Profissional, entre outras:

a) normatizar a legislação relativa às ações de assistência social, às camadas mais carentes da população.
b) deliberar sobre as políticas públicas a serem adotadas no equacionamento dos problemas sociais.
c) arbitrar sobre a destinação de fundos para as pesquisas relevantes a sua área de atuação.
d) estabelecer mecanismos através dos quais possa ser melhor equacionada a distribuição de renda no País.
e) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social.

48 Q808855 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Assistente Social, FEAES PR, PUC PR

“As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, inseridos na saúde e em outros espaços sócio-ocupacionais, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão e devem ser observadas e respeitadas, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras”. (Parâmetros para Atuação do Assistente Social na Saúde). Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere a competência do assistente social, prevista no art. 4º da Lei nº 8662/93 que regulamenta a profissão:

a) Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e de fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.
b) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
c) Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.
d) Realizar o treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
e) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

49 Q806462 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

A Lei n. 8662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece em seus artigos 4º e 5º, respectivamente as competências e atribuições privativas do assistente social. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições privativas do assistente social.

a) Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de pesquisa em Serviço Social.
b) Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.
c) Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.
d) Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

Questões de Concursos: Lei 8662 1993

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