Questões de Concursos Lei 8662 1993

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei nº 8.662/1993 - estabelece algumas competências do assistente social. Dentre elas, pode-se destacar:

Sobre a profissão de Serviço Social, marque a afirmativa correta:

A Lei 8.662/93, ao dispor sobre a profissão de assistente social, estabelece, no art. 4, as competências e, no art. 5, as atribuições privativas do assistente social. Acerca disso, identifique as ações a seguir como competências (C) ou atribuições (A):

( ) Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

 ( ) Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

( ) Fiscalizar o exercício profissional através dos conselhos federal e regionais.

( ) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.

( ) Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

As atribuições privativas do assistente social, estabelecidas na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, incluem a de

dirigir serviços técnicos de serviço social em entidades públicas ou privadas.

Baseado na Lei 8.662 de 07 de junho de 1993, relacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Constituem competências do assistente social.

II. Somente poderão exercer a profissão de assistente social.

III. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições.

IV. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições.

V. Constituem atribuições privativas do assistente social.

COLUNA B

( ) assessoria e consultoria em órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

( ) assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

( ) os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

( ) organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

( ) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O assistente social não é obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, seus cargos ou suas funções, constituindo-se um dos seus direitos a autonomia no exercício da profissão.

São atribuições privativas do assistente social na área da saúde:

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

De acordo com a Lei n.o 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.

Julgue os itens subsecutivos com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social.

Constitui atribuição privativa do assistente social avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta.

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

O exercício da profissão de assistente social é prerrogativa dos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, sendo a designação de assistente social privativa daqueles habilitados na forma da lei, ou seja, inscritos no conselho regional de sua jurisdição.

Com relação à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a opção correta.

A lei de regulamentação da profissão de assistente social - Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, define como atribuição privativa deste profissional:

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, regulamenta a profissão de assistente social, assegurando competências e atribuições privativas do profissional. No artigo 4o, estabelece as competências do assistente social e, dentre elas, temos:

1- realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, colher informações e emitir pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

2- elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

3- encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

4- dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

O correto está em:

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.

Em alteração recente da Lei n.o 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.

As competências do Assistente Social expressam a capacidade que o Assistente Social tem para avaliar e julgar um determinado assunto, sendo que a capacidade apreciativa e resolutiva das questões que se manifestam no âmbito profissional dizem respeito à capacitação dos sujeitos profissionais. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta, que constitui as atribuições privativas do Assistente Social, conforme estabelece a Lei n.º 8.662/93 (Lei Orgânica de Assistência Social):

O Art. 5º da Lei, que regulamenta a profissão do Serviço Social (8.662/1993), considera atribuições privativas do exercício profissional do Assistente Social todas as alternativas, EXCETO.

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional (Art. 8 V Lei 8662 )é de competência :