Questões de Concursos Lei 8666 93

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

Nas licitações para a realização de obras, a execução de cada etapa — elaboração do projeto básico, do projeto executivo e execução das obras — será precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Essa regra se mantém com relação à elaboração do projeto executivo, uma vez que é vedado à administração autorizar o desenvolvimento desse projeto concomitantemente com a execução das obras e serviços.

Qual das alternativas abaixo NÃO constitui motivo para rescisão de contrato, segundo a lei 8666/93?

Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

Segundo a Lei nº 8.666/93, no julgamento da habilitação

A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,

Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é falso afirmar:

Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,

Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

A comissão de licitação instituída pelo ministro de Justiça será responsável pelo julgamento dos recursos e impugnações do procedimento licitatório, não podendo os participantes, em face do princípio da separação dos poderes, acionar o Poder Judiciário.

Acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

Na elaboração dos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, o setor técnico competente deve considerar a segurança, a funcionalidade e a economia na execução. O impacto ambiental, contudo, não deve ser avaliado nesse momento.

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de uma prefeitura municipal contratar o cantor Roberto Carlos para fazer um show de final ano para o povo da cidade, essa contratação deverá ser feita por dispensa de licitação, por haver inviabilidade de competição.

Dispõe o parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 8.666/1993: para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 A partir das informações do texto acima, julgue os itens a seguir.

A lei em comento adotou o critério subjetivador, segundo o qual basta a presença da administração em um dos pólos para submeter o contrato ao regime do estatuto das licitações e contratos.

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida em lei; sendo que os mesmos poderão estender-se a outros recursos naturais, descobertos durante a pesquisa, desde que não venham a ferir direitos de prioridade, ficando, o concessionário, obrigado a informar a sua descoberta, prontamente, e em caráter exclusivo, à ANP.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

O objetivo principal do procedimento licitatório é a garantia do princípio constitucional da isonomia, o que descaracteriza a necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Com relação às causas de dispensa e inexigibilidade de licitação pública, assinale a opção correta.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A revogação da licitação é ato discricionário da administração, não cabendo contra ele qualquer recurso administrativo.

A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93, quando:

São características dos contratos administrativos a

Em regra, constitui nulidade que invalida o procedimento licitatório