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Questões de Concursos Lei 8666 93

Resolva questões de Lei 8666 93 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


321Q400846 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Administrativo, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da administração é aplicada, no que couber, a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

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322Q396773 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.

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323Q392235 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

Segundo a lei 8666 qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a serviços técnicos profissionais especializados?

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324Q394793 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARC

As concessões de direito real de uso de bens imóveis, avaliados em até R$ 80.000,00, devem ser precedidas de licitação na modalidade:

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325Q403041 | Direito Administrativo, Lei 8666 93

Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de

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326Q403336 | Direito Administrativo, Lei 8666 93

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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327Q395324 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Administrativo, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao contratante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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328Q399420 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

Segundo a LRF, o balanço orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação para o exercício e as despesas empenhadas e não-liquidadas.

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329Q400213 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.

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330Q403188 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Tomada de preços é modalidade de licitação

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331Q399313 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

É correta a afirmação de que, para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se

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332Q397734 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Os resumos dos editais devem ser obrigatoriamente publicados com a devida antecedência durante 3 dias consecutivos.

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333Q403427 | Direito Administrativo, Lei 8666 93

Os bens públicos podem ser alienados, havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento.

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334Q393284 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

De acordo com o sistema de registro de preços, o registro do fornecedor que oferece o menor preço será efetuado, desde que seu preço seja o menor e que nenhum outro apresente valor semelhante. Caso existam vários fornecedores com o mesmo preço, nova convocação será realizada para a entrega de nova proposta, uma vez que só será aceita a proposta de um único fornecedor.

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335Q397993 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPE

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes.

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336Q400762 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes, a Administração

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337Q391285 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Acerca da adoção de tomada de preço, modalidade de licitação adotada para a linha A, desde que tenham sido observados os parâmetros definidos em lei local, não houve qualquer ilegalidade.
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338Q398154 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

São princípios da licitação, segundo a Lei nº 8.666/93:

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