Questões de Concursos: Lei 8987 1995 Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Lei 8987 1995. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Lei 8987 1995 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 31 Q821186 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPECom relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995. Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 32 Q814277 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCCNo curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção a) deverá ser precedida de autorização legal específica, declarando a encampação do serviço, que poderá ser revertida caso reestabelecida a sua regular prestação, no prazo máximo de 180 dias. b) far-se-á por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, os limites e objetivos da medida e o seu prazo, devendo ser instaurado, no prazo de 30 dias procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo de 180 dias. c) deverá ensejar a retomada dos serviços pelo poder concedente, apurando, no prazo máximo de 180 dias, as infrações cometidas e o montante das multas aplicáveis, a serem descontadas do valor da indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados. d) far-se-á por decreto do poder concedente e constitui procedimento precedente à declaração da caducidade do serviço, declarada por lei específica, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez. e) deverá ser precedida de autorização legal específica, contendo as razões de interesse público determinantes da medida, cabendo ao Poder Concedente, mediante decreto, designar o interventor e fixar o prazo de conclusão, que não poderá exceder 180 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 33 Q808652 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Esutdos Regulatórios, ANTT, NCEA Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará: a) na revisão da concessão; b) a caducidade da concessão; c) na redução de tarifa; d) na redução da tarifa em 10%; e) desconto aos usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 34 Q810234 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPEAcerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995. Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 35 Q812661 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCCO Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a a) reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização. b) caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público. c) encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados. d) rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária. e) reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 36 Q808663 | Legislação Federal, Lei 8987 1995De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que: a) A permissão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. b) A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica motivadamente justificada. c) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço estipulado no edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 37 Q809972 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito administrativo, assinale a opção correta. a) A ação de indenização proposta pelo particular contra o Estado, fundada na desapropriação indireta, tem prazo prescricional de 5 anos. b) A concessão serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. c) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado. d) As terras indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo. e) O princípio da razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constituicional n.º 45/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo judicial, não foi estendido ao processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 38 Q816509 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIOAcerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que: I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação; II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado; III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente; IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante interposição de ação judicial específica. Estão corretas as afirmativas: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 39 Q817652 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Judiciário, TST, FCCDe acordo com a legislação federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda. b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral. c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo. d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico. e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 40 Q807632 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFAssinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. a) A concessão e a permissão da prestação de serviços de energia elétrica somente podem ser feitas pelo poder concedente a pessoa jurídica. b) A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária não se caracteriza como descontinuidade do serviço público apenas quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. c) A tarifa do serviço público concedido é fixada por acordo entre a concessionária e a ANEEL, mediante estudo realizado após finalizados os procedimentos licitatórios, e preservada por regras de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. d) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, mesmo no caso de inviabilidade econômica justificada em ato publicado previamente ao edital de licitação. e) O edital de licitação deverá conter o objeto, as metas e o prazo da concessão, os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta e os prazos para recebimento das propostas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
31 Q821186 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPECom relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995. Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
32 Q814277 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCCNo curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção a) deverá ser precedida de autorização legal específica, declarando a encampação do serviço, que poderá ser revertida caso reestabelecida a sua regular prestação, no prazo máximo de 180 dias. b) far-se-á por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, os limites e objetivos da medida e o seu prazo, devendo ser instaurado, no prazo de 30 dias procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo de 180 dias. c) deverá ensejar a retomada dos serviços pelo poder concedente, apurando, no prazo máximo de 180 dias, as infrações cometidas e o montante das multas aplicáveis, a serem descontadas do valor da indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados. d) far-se-á por decreto do poder concedente e constitui procedimento precedente à declaração da caducidade do serviço, declarada por lei específica, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez. e) deverá ser precedida de autorização legal específica, contendo as razões de interesse público determinantes da medida, cabendo ao Poder Concedente, mediante decreto, designar o interventor e fixar o prazo de conclusão, que não poderá exceder 180 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
33 Q808652 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Esutdos Regulatórios, ANTT, NCEA Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará: a) na revisão da concessão; b) a caducidade da concessão; c) na redução de tarifa; d) na redução da tarifa em 10%; e) desconto aos usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
34 Q810234 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPEAcerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995. Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
35 Q812661 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCCO Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público e mediante lei autorizativa específica. Nesse caso, a extinção da concessão configura a a) reintegração de serviço público, tendo o concessionário direito ao prévio pagamento de indenização. b) caducidade, situação esta que desonera o concedente do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo particular ante a supremacia do interesse público. c) encampação, hipótese em que o particular fará jus ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados. d) rescisão, situação em que não resulta para o contratante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos da concessionária. e) reversão, hipótese em que o concessionário terá direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos suportados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
36 Q808663 | Legislação Federal, Lei 8987 1995De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que: a) A permissão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. b) A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica motivadamente justificada. c) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço estipulado no edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
37 Q809972 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPENo que concerne ao direito administrativo, assinale a opção correta. a) A ação de indenização proposta pelo particular contra o Estado, fundada na desapropriação indireta, tem prazo prescricional de 5 anos. b) A concessão serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. c) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado. d) As terras indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo. e) O princípio da razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constituicional n.º 45/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo judicial, não foi estendido ao processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
38 Q816509 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIOAcerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que: I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação; II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado; III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente; IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante interposição de ação judicial específica. Estão corretas as afirmativas: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) I, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
39 Q817652 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Judiciário, TST, FCCDe acordo com a legislação federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda. b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral. c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo. d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico. e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
40 Q807632 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAFAssinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. a) A concessão e a permissão da prestação de serviços de energia elétrica somente podem ser feitas pelo poder concedente a pessoa jurídica. b) A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária não se caracteriza como descontinuidade do serviço público apenas quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. c) A tarifa do serviço público concedido é fixada por acordo entre a concessionária e a ANEEL, mediante estudo realizado após finalizados os procedimentos licitatórios, e preservada por regras de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. d) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, mesmo no caso de inviabilidade econômica justificada em ato publicado previamente ao edital de licitação. e) O edital de licitação deverá conter o objeto, as metas e o prazo da concessão, os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta e os prazos para recebimento das propostas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro