Questões de Concursos: Lei 8987 1995

41 Q816347 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

a) É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
b) Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
c) É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
d) O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
e) Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

43 Q814194 | Legislação Federal, Lei 8987 1995

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei no 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

44 Q819140 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Uma concorrente de uma empresa beneficiada pela concessão de serviço público questionou judicialmente a validade do contrato formalizado entre a concessionária e a administração pública sob o argumento de que sua formalização deixou de observar requisitos legais que, embora ausentes na Lei n.º 8.987/1995, estavam previstos na legislação de contratos administrativos em geral. Nessa situação, em sua defesa, a empresa contratada deverá alegar que o contrato de concessão de serviço público é regido exclusivamente pela Lei n.º 8.987/1995, não se podendo invocar dispositivos de outro estatuto legal, porquanto aquela lei não faz expressa remissão a outras normas de contrato administrativo.

a) Certo
b) Errado

45 Q809839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de

a) 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente.
b) 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente.
c) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente.
d) 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente.
e) 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente.

47 Q807541 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

48 Q808685 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

De acordo com a legislação federal que rege as concessões e permissões de serviços públicos,

a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento a distintos seguimentos de usuários.
b) o edital de licitação poderá prever, em favor da concessionária, a possibilidade de receitas alternativas, complementares, ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
c) a tarifa condiciona-se à legislação específica anterior e sua cobrança condiciona-se, em todos os serviços objeto de concessão, à existência de serviço público alternativo para o usuário.
d) a instituição ou majoração de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, assegura à concessionária a revisão da tarifa.
e) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente ou pela agência reguladora, quando existente, de acordo com o princípio da modicidade, independentemente do preço fixado na proposta vencedora da licitação.

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41 Q816347 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

42 Q811330 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

43 Q814194 | Legislação Federal, Lei 8987 1995

44 Q819140 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

45 Q809839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

46 Q817470 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

47 Q807541 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

48 Q808685 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

49 Q813205 | Legislação Federal, Lei 8987 1995

50 Q808082 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF