Questões de Concursos Lei 8987 1995

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42Q807632 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

✂️ a) A concessão e a permissão da prestação de serviços de energia elétrica somente podem ser feitas pelo poder concedente a pessoa jurídica.
✂️ b) A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária não se caracteriza como descontinuidade do serviço público apenas quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
✂️ c) A tarifa do serviço público concedido é fixada por acordo entre a concessionária e a ANEEL, mediante estudo realizado após finalizados os procedimentos licitatórios, e preservada por regras de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ d) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, mesmo no caso de inviabilidade econômica justificada em ato publicado previamente ao edital de licitação.
✂️ e) O edital de licitação deverá conter o objeto, as metas e o prazo da concessão, os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta e os prazos para recebimento das propostas.

43Q814194 | Legislação Federal, Lei 8987 1995

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei no 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

✂️ a) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ b) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ c) A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ d) A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

44Q807541 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
✂️ b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
✂️ c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
✂️ d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
✂️ e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

45Q816347 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

✂️ a) É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
✂️ b) Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
✂️ c) É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
✂️ d) O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
✂️ e) Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

47Q819140 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Uma concorrente de uma empresa beneficiada pela concessão de serviço público questionou judicialmente a validade do contrato formalizado entre a concessionária e a administração pública sob o argumento de que sua formalização deixou de observar requisitos legais que, embora ausentes na Lei n.º 8.987/1995, estavam previstos na legislação de contratos administrativos em geral. Nessa situação, em sua defesa, a empresa contratada deverá alegar que o contrato de concessão de serviço público é regido exclusivamente pela Lei n.º 8.987/1995, não se podendo invocar dispositivos de outro estatuto legal, porquanto aquela lei não faz expressa remissão a outras normas de contrato administrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

48Q809839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas punida com multa de

✂️ a) 10% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Justiça competente.
✂️ b) 20% dos vencimentos anuais do agente infrator, pela Casa Legislativa competente.
✂️ c) 30% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Tribunal de Contas competente.
✂️ d) 40% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Judiciário competente.
✂️ e) 50% dos vencimentos anuais do agente infrator, pelo Poder Executivo competente.

49Q812362 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Considere as seguintes afirmações com relação ao regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, tendo em vista a Lei no 8.987/95:

I. O poder concedente publicará, simultaneamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.

II. O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

III. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, feita pelo poder concedente apenas à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, precedida ou não de licitação, formalizada mediante contrato de adesão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

50Q808287 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.
✂️ b) Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
✂️ e) Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização.

52Q808685 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

De acordo com a legislação federal que rege as concessões e permissões de serviços públicos,

✂️ a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento a distintos seguimentos de usuários.
✂️ b) o edital de licitação poderá prever, em favor da concessionária, a possibilidade de receitas alternativas, complementares, ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
✂️ c) a tarifa condiciona-se à legislação específica anterior e sua cobrança condiciona-se, em todos os serviços objeto de concessão, à existência de serviço público alternativo para o usuário.
✂️ d) a instituição ou majoração de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, assegura à concessionária a revisão da tarifa.
✂️ e) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente ou pela agência reguladora, quando existente, de acordo com o princípio da modicidade, independentemente do preço fixado na proposta vencedora da licitação.

53Q808531 | Legislação Federal, Lei 8987 1995

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei no 8.987/95 dispõe que

✂️ a) se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
✂️ b) a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
✂️ c) o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
✂️ d) em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.
✂️ e) as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

56Q820033 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei nº 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,

✂️ a) cabe integral responsabilidade à concessionária, tendo em vista que o regime da chamada concessão comum não admite superveniências que conduzam a lógica do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ b) diante da ausência de previsibilidade do evento, impõe-se a repartição dos riscos, em igual proporção, lógica que rege os contratos de concessão comum.
✂️ c) a responsabilidade pela descontaminação incumbe integralmente ao poder concedente, na medida em que foi responsável pela escolha da área e em razão de não haver previsão expressa no contrato, o que desloca o ônus para o ente público contratante.
✂️ d) os custos e prejuízos experimentados devem ser integralmente repassados à tarifa, após o início da operação, como expressão do direito subjetivo da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ e) a responsabilidade pela descontaminação incumbe à concessionária, que pode, no entanto, invocar os atrasos no cronograma e os vultosos prejuízos comprovados para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de intercorrência não passível de identificação anterior pelos licitantes.

57Q816843 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas certas condições, dentre as quais,

✂️ a) o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo das partes que indique possibilidade de retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
✂️ b) serão considerados contratos de longo prazo somente aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.
✂️ c) com o registro do contrato de cessão dos créditos em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia perante terceiros e perante o Poder Público concedente.
✂️ d) os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, mediante decisão do Poder Público concedente em cada situação concreta em que se dê tal constituição.
✂️ e) o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária.

58Q815577 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administrador, TCE RO, CESGRANRIO

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.
✂️ b) a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.
✂️ c) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.
✂️ d) caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.

59Q806839 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

✂️ a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
✂️ b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
✂️ c) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ d) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.