Questões de Concursos: Lei 9099 1995

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11 Q816470 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao procedimento dos juizados especiais, julgue os itens a seguir. A lei atribui à parte capacidade postulatória nas causas de valor até vinte salários mínimos, o que não exclui a possibilidade de que qualquer das partes se faça acompanhar de advogado, hipótese em que, considerando a complexidade da matéria e a situação particular dos envolvidos, o juiz poderá facultar à outra a assistência judiciária.

12 Q820761 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

13 Q813599 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

14 Q815620 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determinam estes dois instrumentos legais sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que,

16 Q821027 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Analise o caso a seguir.

Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.

Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,

17 Q819141 | Legislação Federal, Lei 9099 1995

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099/95:

18 Q806660 | Legislação Federal, Lei 9099 1995

A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

19 Q806531 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

20 Q811184 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, impede a proposição da ação penal quando esta for pública incondicionada.

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