Questões de Concursos: Lei 9099 1995 | Exercícios com Gabarito

21 Q811375 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

a) Certo
b) Errado

22 Q815736 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

a) Certo
b) Errado

23 Q811015 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nos Juizados Especiais Criminais,

a) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
b) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.
c) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.
d) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.
e) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

24 Q809090 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

Entre os requisitos para exercer a função de conciliador ou árbitro, NÃO se inclui:

a) ser bacharel em direito há mais de dez anos;
b) residência na comarca há mais de cinco anos do recrutamento;
c) idade superior a dezoito anos;
d) apresentação de atestado de sanidade física e mental;
e) idoneidade moral reconhecida.

25 Q817162 | Legislação Federal, Lei 9099 1995

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

26 Q815889 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.
b) Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.
c) A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.
d) As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.
e) Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.

27 Q813442 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

a) Certo
b) Errado

28 Q819482 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito em Telecomunicações, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

a) Certo
b) Errado

29 Q816080 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

a) Certo
b) Errado

30 Q807200 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina a lei com relação a esta matéria, é INCORRETO afirmar que

a) a ausência de preparo da ação, no prazo de 30 dias da sua entrada, ocasiona cancela-mento da distribuição.
b) a distribuição dos embargos do devedor e de terceiro é feita por dependência em rela-ção aos autos do processo principal.
c) a Lei no 9.099/95, que rege a matéria, dispensa a distribuição nos Juizados Especiais.
d) a reconvenção e a intervenção de terceiro correm em apenso, sendo necessária a cor-respondente anotação na distribuição.