Questões de Concursos Lei 9099 1995

De acordo com a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente.

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

Entre os requisitos para exercer a função de conciliador ou árbitro, NÃO se inclui:

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:

Considerando-se o que determina a lei com relação a esta matéria, é INCORRETO afirmar que

Analise as seguintes assertivas, acerca da audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:

I. A ausência do autor do fato, se devidamente cientificado da audiência preliminar, não causará adiamento da mesma.

II. Não poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.

III. A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.

IV. A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.

V. Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

São corretas as assertivas:

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a reclamação pode ser feita oralmente, com o seu registro em fichas ou formulários impressos.

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.

No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.

II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

A respeito do procedimento comum, atribua V (verdadeira) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da Lei nº 9.099/1995.

( ) Será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

( ) Será sumário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos.

( ) Aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.

( ) Aplicam-se as disposições do procedimento ordinário subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.