Questões de Concursos: Lei 9099 1995

41 Q820254 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

a) Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo.
b) Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.
c) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
d) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
e) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

42 Q811968 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

A respeito do procedimento comum, atribua V (verdadeira) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da Lei nº 9.099/1995.

( ) Será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

( ) Será sumário quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos.

( ) Aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.

( ) Aplicam-se as disposições do procedimento ordinário subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

a) V, F, V, F, F.
b) V, F, F, V, V.
c) F, V, V, F, V.
d) F, V, F, V, F.
e) F, F, V, F, V.

44 Q822060 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, VUNESP

Ao longo dos anos, verificou-se, por meio dos estudos da criminologia, que a vítima sempre foi deixada em um segundo plano; a contar do momento em que o Estado monopolizou a distribuição da justiça, a vítima foi esquecida. Como contraponto desses estudos, o Brasil elaborou algumas leis que priorizam a vítima, dentre elas, pode-se citar:

a) a Lei n.º 11.923/09, que criou a figura do sequestro relâmpago (§ 3.º do art. 158 do CP).
b) a Lei n.º 11.690/08, que vedou a utilização de provas ilícitas no processo penal (art. 157 do CPP).
c) a Lei n.º 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
d) a Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
e) a Lei n.º 9.099/95, que instituiu os juizados especiais civis e criminais.

46 Q812673 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Subsecretário, TJ BA, CEFETBAHIA

Assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais:

a) Na audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório precederá a ouvida das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
b) A defesa prévia será oferecida pelo defensor do autor do fato durante a audiência de instrução e julgamento.
c) A vítima não será ouvida na audiência de instrução e julgamento.
d) Não será possível a ocorrência de composição civil entre autor do fato e vítima na audiência de instrução e julgamento.
e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

47 Q817946 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

a) O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.
b) O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.
c) Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.
d) A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.
e) A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.

48 Q809529 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador Jurídico, FUSAR RJ, FEC UFF

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são aplicáveis aos Juizados Federais. Isto porque, a Lei dos Juizados Federais não estabelece procedimento próprio, mas se limita a prever as alterações de procedimento e de regime que a Lei dos Juizados Estaduais deve sofrer para ser aplicado na dimensão federal”.Assim, os princípios contemplados literalmente no Art. 2º da Lei nº 9.099/95 ( Lei dos Juizados Estaduais) são:

a) oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e pericial.
b) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
c) oralidade, simplicidade, anualidade, celeridade e pericial
d) simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e pericial.
e) oralidade, simplicidade, celeridade economia processual e fungibilidade.

49 Q815033 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.
c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

50 Q819994 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

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