Questões de Lei 9099 1995 com Gabarito (Comentado)

61Q813361 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;
✂️ b) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;
✂️ c) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;
✂️ d) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;
✂️ e) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

67Q812910 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar:

✂️ a) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.
✂️ b) Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
✂️ c) Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.
✂️ d) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
✂️ e) A entidade pública ré poderá, se assim o quiser, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

73Q812982 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:

I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.

II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.

III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

74Q809681 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Sobre os juizados especiais criminais estaduais e federais é correto afirmar:

✂️ a) A lei dos Juizados Especiais se aplica, também, no âmbito da Justiça Militar.
✂️ b) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
✂️ c) Da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, no Juizado Especial, caberá recurso de apelação no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) Os embargos de declaração, no Juizado Especial, serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da decisão.

76Q822406 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Advogado, CEB DF, EXATUS PR

Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:

✂️ a) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
✂️ b) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
✂️ c) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
✂️ d) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

77Q819605 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.

✂️ a) A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal.
✂️ b) Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato.
✂️ c) A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exceda 2 (dois) anos.
✂️ d) A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato.
✂️ e) A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.

78Q812283 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Lei n.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

✂️ a) sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.
✂️ b) atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
✂️ c) não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
✂️ d) os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
✂️ e) não poderão ser realizados em horário noturno.

80Q812206 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais

✂️ a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.
✂️ b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.
✂️ c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.
✂️ d) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
✂️ e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.

Questões de Concursos Lei 9099 1995

Resolva questões de Lei 9099 1995 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q813361 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

62Q820572 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

63Q814542 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

64Q818448 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

65Q814734 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

66Q819080 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

67Q812910 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

68Q814005 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

69Q809026 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

70Q807747 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

71Q807454 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPR

72Q811581 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE