Início Questões de Concursos Lei 9099 1995 Resolva questões de Lei 9099 1995 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei 9099 1995 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q811581 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem. Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q815033 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGVRelativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. ✂️ b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação. ✂️ c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente. ✂️ d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. ✂️ e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q812933 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRDe acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal. ✂️ b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo. ✂️ c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas. ✂️ d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir. ✂️ e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q814542 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCECada Turma Recursal, Cível e Criminal, será composta por: ✂️ a) três conciliadores e três árbitros; ✂️ b) três juízes de direito titulares e três conciliadores; ✂️ c) três juízes de direito titulares e três árbitros; ✂️ d) três juízes de direito titulares e três juízes suplentes; ✂️ e) três juízes suplentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q811564 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q815816 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Secretário, TJ BA, CEFETBAHIAAnalise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95: I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio. III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário. V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. São corretas as assertivas: ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e V. ✂️ e) IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q819528 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz ✂️ a) ao perdão do ofendido. ✂️ b) à prescrição. ✂️ c) à decadência. ✂️ d) à renúncia ao direito de queixa ou de representação. ✂️ e) à perempção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q814734 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEEm relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a Lei n.º 9.099/1975, julgue os seguintes itens No sistema recursal dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, impedindo a interrupção da marcha do processo por força de interposição de recursos que desafiem tais decisões. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q819080 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se o que a lei determina em sede de Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a ausência do autor a qualquer audiência do processo, injustificadamente, implica a extinção deste pela contumácia. ✂️ b) a norma proíbe a reconvenção, muito embora seja lícito ao réu formular o pedido contraposto. ✂️ c) nenhuma outra espécie de intervenção, salvo o caso de contrato de seguro, é admitida no procedimento dos Juizados. ✂️ d) o Juiz leigo pode instruir o processo e, até mesmo, proferir decisão a ser submetida ao Juiz togado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q812206 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais ✂️ a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido. ✂️ b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu. ✂️ c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial. ✂️ d) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. ✂️ e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q809681 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ MA, ESAGSobre os juizados especiais criminais estaduais e federais é correto afirmar: ✂️ a) A lei dos Juizados Especiais se aplica, também, no âmbito da Justiça Militar. ✂️ b) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. ✂️ c) Da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, no Juizado Especial, caberá recurso de apelação no prazo de 5 (cinco) dias. ✂️ d) Os embargos de declaração, no Juizado Especial, serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q822406 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Advogado, CEB DF, EXATUS PRAssinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro: ✂️ a) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. ✂️ b) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. ✂️ c) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. ✂️ d) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q807454 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPRO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO: ✂️ a) As causas cujo valor não exceda a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo ✂️ b) As causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo ✂️ c) A ação de despejo para uso próprio ✂️ d) As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q809026 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem. Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q807747 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPRAssinale a alternativa INCORRETA. No Juizado Especial Cível a citação será: ✂️ a) Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria ✂️ b) Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado ✂️ c) Por edital, não encontrada à parte ✂️ d) Sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q812910 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRSobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar: ✂️ a) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. ✂️ b) Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. ✂️ c) Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais. ✂️ d) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ✂️ e) A entidade pública ré poderá, se assim o quiser, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q812982 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMGAnalise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais: I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias. II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória. III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que ✂️ a) apenas a afirmativa I está correta. ✂️ b) apenas a afirmativa II está correta. ✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ d) apenas as afirmativas II e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q814005 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q809836 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente. O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q819605 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALAcerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta. ✂️ a) A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal. ✂️ b) Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato. ✂️ c) A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exceda 2 (dois) anos. ✂️ d) A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato. ✂️ e) A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato. 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61Q811581 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem. Cabe ao Ministério Público fazer a proposta de suspensão do processo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q815033 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGVRelativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. ✂️ b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação. ✂️ c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente. ✂️ d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. ✂️ e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q812933 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PRDe acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal. ✂️ b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo. ✂️ c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas. ✂️ d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir. ✂️ e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q814542 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCECada Turma Recursal, Cível e Criminal, será composta por: ✂️ a) três conciliadores e três árbitros; ✂️ b) três juízes de direito titulares e três conciliadores; ✂️ c) três juízes de direito titulares e três árbitros; ✂️ d) três juízes de direito titulares e três juízes suplentes; ✂️ e) três juízes suplentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q811564 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q815816 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Secretário, TJ BA, CEFETBAHIAAnalise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95: I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio. III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário. V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. São corretas as assertivas: ✂️ a) I e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II e V. ✂️ e) IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q819528 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz ✂️ a) ao perdão do ofendido. ✂️ b) à prescrição. ✂️ c) à decadência. ✂️ d) à renúncia ao direito de queixa ou de representação. ✂️ e) à perempção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q814734 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEEm relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a Lei n.º 9.099/1975, julgue os seguintes itens No sistema recursal dos juizados especiais, informado pelos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, impedindo a interrupção da marcha do processo por força de interposição de recursos que desafiem tais decisões. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q819080 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMGConsiderando-se o que a lei determina em sede de Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a ausência do autor a qualquer audiência do processo, injustificadamente, implica a extinção deste pela contumácia. ✂️ b) a norma proíbe a reconvenção, muito embora seja lícito ao réu formular o pedido contraposto. ✂️ c) nenhuma outra espécie de intervenção, salvo o caso de contrato de seguro, é admitida no procedimento dos Juizados. ✂️ d) o Juiz leigo pode instruir o processo e, até mesmo, proferir decisão a ser submetida ao Juiz togado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q812206 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais ✂️ a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido. ✂️ b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu. ✂️ c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial. ✂️ d) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. ✂️ e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q809681 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ MA, ESAGSobre os juizados especiais criminais estaduais e federais é correto afirmar: ✂️ a) A lei dos Juizados Especiais se aplica, também, no âmbito da Justiça Militar. ✂️ b) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. ✂️ c) Da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, no Juizado Especial, caberá recurso de apelação no prazo de 5 (cinco) dias. ✂️ d) Os embargos de declaração, no Juizado Especial, serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q822406 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Advogado, CEB DF, EXATUS PRAssinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro: ✂️ a) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. ✂️ b) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. ✂️ c) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. ✂️ d) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q807454 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPRO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO: ✂️ a) As causas cujo valor não exceda a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo ✂️ b) As causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo ✂️ c) A ação de despejo para uso próprio ✂️ d) As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q809026 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Atendente de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPECom referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem. Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q807747 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ SC, UFPRAssinale a alternativa INCORRETA. No Juizado Especial Cível a citação será: ✂️ a) Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria ✂️ b) Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado ✂️ c) Por edital, não encontrada à parte ✂️ d) Sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q812910 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRSobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar: ✂️ a) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. ✂️ b) Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. ✂️ c) Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais. ✂️ d) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ✂️ e) A entidade pública ré poderá, se assim o quiser, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q812982 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMGAnalise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais: I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias. II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória. III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que ✂️ a) apenas a afirmativa I está correta. ✂️ b) apenas a afirmativa II está correta. ✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas. ✂️ d) apenas as afirmativas II e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q814005 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item. As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q809836 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue o item subsequente. O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q819605 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALAcerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta. ✂️ a) A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal. ✂️ b) Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato. ✂️ c) A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exceda 2 (dois) anos. ✂️ d) A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato. ✂️ e) A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro