Questões de Concursos Lei 9099 1995

É certo afirmar:

I. A falta de Inquérito Policial não gera nulidade ao juizado especial criminal, porque, apesar de previsto na Lei 9.099/95, o mesmo é dispensável, portanto, tendo elementos suficientes, poderá o Ministério Público oferecer denúncia.

II. O período de prova da suspensão condicional do processo será de dois a quatro anos, podendo de forma excepcional e fundamentada ser acrescido em mais um ano, se as condições assim o exigir.

III. Havendo conciliação civil na audiência preliminar prevista no juizado especial criminal, quando devidamente homologada, ocorrerá renúncia ao direito de queixa, tratando-se de a ação exclusivamente privada.

IV. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da semana.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar:

A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

Sobre os Juizados Especiais Federais, é possível afirmar:

Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.