Questões de Concursos Lei 9099 95

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63Q234989 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Tratando-se de suspensão condicional do processo, cabe ao juiz especificar outras condições, além das estipuladas expressamente na legislação, salvo a de prestação pecuniária, dada a sua natureza de pena restritiva de direito, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
✂️ b) A ausência de sentença homologatória da transação penal firmada enseja a deflagração da persecutio penal em juízo, caso sejam descumpridas as condições estabelecidas.
✂️ c) A transação penal e a suspensão condicional do processo não constituem direito público subjetivo do acusado, mas poder- dever do MP, admitindo-se, portanto, a incidência desses institutos nas ações penais privadas, e a legitimidade para formular a proposta é do órgão acusatório, no exercício do múnus de custos legis, mediante a aquiescência do ofendido e a aceitação expressa do querelado.
✂️ d) O autor de fato delituoso que, no prazo de cinco anos da data em que cumpriu sanção restritiva de direitos estabelecida em transação penal, vier a praticar novo delito, ainda que considerado de menor potencial ofensivo, não poderá obter novamente o benefício da referida pena, não podendo o juiz, ao proferir sentença relativa à segunda infração penal, considerar os efeitos da anterior sentença homologatória de transação passada em julgado, para fins de reincidência; nada obsta, entretanto, que o magistrado a utilize como fundamento para os maus antecedentes, em face da natureza condenatória imprópria da sentença.
✂️ e) Ao juiz impõe-se o dever de revogar o benefício da suspensão condicional do processo caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime no curso da sobredita medida processual, considerando, para tanto, o simples oferecimento da peça acusatória como marco para a revogação obrigatória e irreversível da medida, ainda que o acusado seja absolvido no segundo feito.

64Q200574 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com algumas modificações. Marque a única alternativa INCORRETA.

✂️ a) A declaração de extinção de punibilidade, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade.
✂️ b) Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
✂️ c) Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão.
✂️ d) Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibi l idade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.
✂️ e) O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por três a seis anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

65Q205938 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Quanto às infrações penais de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
✂️ b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efei tos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) Orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
✂️ d) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
✂️ e) A competência do Juizado será determinada pelo domicílio do réu ou do lugar da infração, respeitadas as regras de prevenção.

66Q235479 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

✂️ a) obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
✂️ b) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.
✂️ c) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica prescrição do direito.
✂️ d) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica renúncia ao direito de representar.
✂️ e) obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica perempção do direito.

67Q233112 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

✂️ a) não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
✂️ b) é incabível na ação penal pública incondicionada.
✂️ c) é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
✂️ d) é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
✂️ e) conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

68Q237004 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - As condutas do usuário de drogas incriminadas nos caput e §1° do art. 28 da Lei n° 11.343/06 são consideradas um tipo misto alternativo, de conteúdo variado, que preveem penas de advertência, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II - Os crimes eleitorais contra a honra, praticados durante a propaganda eleitoral, são de ação penal pública incondicionada e comportam a utilização dos institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo e da transação penal, previstos na Lei n° 9.099/95.

III - Juiz de Direito, antevendo que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, pode reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva virtual, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, segundo entendimento consolidado pelo STJ.

IV - A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, por ser circunstância que sempre atenua a pena, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, consoante entendimento pacífico do STJ.

V - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n° 9.099/95.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e V.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

70Q174451 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
✂️ b) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
✂️ c) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
✂️ d) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
✂️ e) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

73Q146154 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
✂️ b) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
✂️ c) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
✂️ d) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
✂️ e) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

74Q178086 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá diretamente suprir a investigação e oferecer a denúncia.
✂️ b) Poderá ser dispensado o exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletimmédico ou prova equivalente.
✂️ c) O inquérito policial deverá estar concluído, em caso de indiciado solto, em 30 dias.
✂️ d) O inquérito policial será iniciado pelo termo circunstanciado.
✂️ e) O auto de prisão em flagrante será encaminhado ao Juizado juntamente com a comunicação da prisão.

75Q204696 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

✂️ a) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.
✂️ b) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.
✂️ c) a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.
✂️ d) se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
✂️ e) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

76Q179166 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

✂️ a) A citação deve ser pessoal e realizada no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz deve suspender o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.
✂️ b) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem ser orientados pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
✂️ c) Acolhida pelo juiz a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
✂️ d) Dos atos praticados em audiência consideram-se desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.
✂️ e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

78Q230845 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação incorreta.

✂️ a) A lavratura do termo circunstanciado nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação privada prescinde da prévia manifestação de vontade da vítima.
✂️ b) A lavratura do termo circunstanciado nas infrações de pequeno potencial ofensivo perseqüíveis mediante ação pública condicionada à representação prescinde da existência desta condição de procedibilidade.
✂️ c) Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, ao autor da infração de pequeno potencial ofensivo que assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial.
✂️ d) A ausência da vítima, devidamente intimada, à audiência de conciliação, importa em renúncia ao direito de queixa.
✂️ e) Nas infrações de pequeno potencial ofensivo, a vítima decai do direito de queixa ou representação no prazo de 6 meses, contados do dia em que veio a saber quem é au tor do crime praticado na vigência da Lei n.º 9.099/95.

79Q259305 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a

✂️ a) três anos, cumulada ou não com multa.
✂️ b) dois anos, cumulada ou não com multa.
✂️ c) dois anos, desde que não cumulada com multa.
✂️ d) um ano, desde que não cumulada com multa.
✂️ e) dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.

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61Q236378 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

62Q163222 | , Lei 9099 95, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE