Questões de Concursos - Lei 9296 1996

11Q812741 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta

✂️ a) A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado
✂️ b) A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.
✂️ c) O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
✂️ d) A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial
✂️ e) Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

12Q817679 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

✂️ a) A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.
✂️ b) A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.
✂️ c) É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.
✂️ d) Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

14Q806380 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
✂️ b) Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.
✂️ c) De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.
✂️ d) Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.

15Q813154 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

✂️ a) no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
✂️ b) o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
✂️ c) as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
✂️ d) somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

16Q807893 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Quanto aos delitos hediondos, à Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), ao crime de tortura e aos crimes contra as crianças e os adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
✂️ b) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, sendo expressamente vedado que o pedido seja formulado verbalmente.
✂️ c) Quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, sujeitar-se-á às penas do delito de tortura, sendo certo que esse crime não pode ser praticado na modalidade omissiva.
✂️ d) Constitui crime divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

17Q820955 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.

✂️ a) De acordo com a lei que rege as interceptações telefônicas, a competência para deferir esse procedimento no curso do inquérito policial é do promotor de justiça com atribuição para atuar na ação principal.
✂️ b) O investigado possui direito subjetivo não somente ao áudio das escutas telefônicas realizadas, mas também à transcrição, pela justiça, de todas as conversas interceptadas.
✂️ c) A ação penal padecerá de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, caso a defesa não tenha acesso à integralidade do teor das escutas telefônicas antes da colheita da prova oral.
✂️ d) É dispensável que o MP, na condição de fiscal da lei, seja cientificado da necessidade de averiguação da lisura do ato de interceptação telefônica determinada de ofício pelo juiz.
✂️ e) A fim de assegurar a ampla defesa, é necessário apenas que se transcrevam os excertos das escutas telefônicas que tenham servido de substrato para o oferecimento da denúncia.

18Q813929 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

✂️ a) o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
✂️ b) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
✂️ c) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
✂️ d) a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
✂️ e) a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

19Q816090 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Com base nessas informações e pautando-se na referida lei, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei não é crime.
✂️ b) A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos autos principais do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
✂️ c) É admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
✂️ d) Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
✂️ e) O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica.

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