Questões de Concursos: Lei 9427 1996

21 Q811569 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de

a) promover os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para a produção e a transmissão de energia elétrica, sendo que a correspondente contratação para a distribuição de energia elétrica é responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia.
b) dirimir quaisquer divergências entre concessionárias, sendo que as divergências entre estas e seus respectivos consumidores devem ser resolvidas por acordo entre as partes ou pelo Poder Judiciário.
c) definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, assegurando arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos deste sistema e utilizando sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão.
d) estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias de distribuição cujos mercados próprios sejam superiores a 300 GWh/ ano.
e) regular o serviço concedido e o permitido, fiscalizando permanentemente a prestação dele, estando a regulação e a fiscalização do serviço autorizado fora da alçada da ANEEL.

22 Q810719 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) A ANEEL é uma autarquia que, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por finalidade principal atuar em conjunto com este Ministério na elaboração e definição das políticas e diretrizes do governo federal na área de energia elétrica.
b) É atribuição exclusiva da ANEEL fiscalizar permissões da prestação de serviços de energia elétrica, não sendo permitido, portanto, que essa fiscalização dê-se mediante convênio com órgão estadual.
c) A taxa de fiscalização da concessão da transmissão e a taxa de fiscalização da concessão da distribuição são determinadas pela mesma fórmula, que é função, respectivamente, da potência instalada para o serviço de transmissão e da potência instalada para o serviço de distribuição.
d) A taxa de fiscalização da concessão de geração é calculada com base na energia anual faturada com o serviço concedido de geração, em MWh.
e) Recursos provenientes de contratos celebrados com organismos públicos internacionais e valores apurados na venda de automóvel de sua propriedade são exemplos de receitas da ANEEL.

24 Q817396 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Engenheiro, ELETROBRÁS, NCE

No âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, considera-se Produtor Independente de Energia a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que:

a) se declararem independentes do poder concedente;
b) se permitirem produzir energia elétrica utilizando o combustível decidido exclusivamente por eles;
c) recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco;
d) decidirem produzir energia elétrica e comercializá-la livremente, desde que autorizados pelo Governo Municipal;
e) decidirem produzir energia elétrica a partir de um potencial hidráulico que não tenha sido ainda estudado pelo poder concedente.

26 Q809957 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.
b) No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).
c) Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.
d) Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.
e) O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.

27 Q814160 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Arquivologista, ELETROBRÁS, NCE

Uma das incumbências do poder concedente é:

a) conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;
b) revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;
c) conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;
d) estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
e) estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.

28 Q809710 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

Considere que, em uma determinada localidade, foi implantada uma usina termelétrica cuja fonte primária de energia é diferente da nuclear. Essa usina tem potência nominal igual a 18.000 kW e é destinada à execução de serviço público. Acerca da implantação da usina, com relação aos serviços de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) Pode ser objeto de concessão ou de autorização.
b) É objeto somente de autorização.
c) É objeto somente de permissão, mediante licitação.
d) É objeto somente de concessão, mediante licitação.
e) Não é objeto de concessão, de permissão ou de autorização.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Lei 9427 1996. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

21 Q811569 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

22 Q810719 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

23 Q815725 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Psicólogo, ELETROBRÁS, NCE

24 Q817396 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Engenheiro, ELETROBRÁS, NCE

25 Q815249 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Psicólogo, ELETROBRÁS, NCE

26 Q809957 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

27 Q814160 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Arquivologista, ELETROBRÁS, NCE

28 Q809710 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

29 Q810334 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Psicólogo, ELETROBRÁS, NCE

30 Q814218 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Psicólogo, ELETROBRÁS, NCE