Questões de Concursos Lei 9433 1997

O analista ambiental que atua em órgãos estaduais comumente trabalha com questões de gerenciamento dos recursos hídricos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O processo de outorga não é necessário para o caso de lançamento final das águas servidas, tratadas ou não.

Acerca dos recursos hídricos, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um cidadão decida construir um reservatório para conter águas pluviais e delas fazer uso, na certeza de que essa é uma forma de racionalizar sua utilização. Nessas condições, e sendo a água um bem público, é necessário que esse cidadão requeira a outorga do direito de uso da água.

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Para usos de recursos hídricos considerados de longo prazo e de grande aporte de recursos financeiros, a outorga poderá ser de até 50 anos.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

Pela constituição de 1988, são bens da União os potenciais de energia elétrica e também os recursos minerais, inclusive os do subsolo. A legislação infra-constitucional prescreve que, após publicado o inventário dos potenciais hidrelétricos de uma região, os eventuais concessionários de geração de energia elétrica terão prioridade sobre os concessionários de autorização de pesquisa ou portaria de lavra, em caso de inundação ou áreas de servidão, cabendo-lhes a devida indenização pelos seus investimentos.

Acerca dos recursos hídricos, julgue os itens que se seguem.

A dominialidade pública da água, bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei Federal n.º 9.433/1997 e na Lei Distrital n.º 2.725/2001, transforma os poderes públicos federal e do DF em proprietários da água. Esse princípio é o fundamento dos instrumentos da outorga e da cobrança pelo uso da água, utilizados pelo gestor público para promover leilões e arrecadar recursos financeiros provenientes do uso da água.

Conforme estabelecido na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433, de 1997) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

III. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Está correto o contido em

Com base nas disposições da Lei federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A base do sistema são os comitês de bacia hidrográfica (CBH), aos quais cabe implantar, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos. A respeito dos CBH e de suas atribuições, julgue os itens seguintes.

É obrigatória a presença de representante: da União, em CBH de rios de domínio federal; do Ministério das Relações Exteriores, em CBH de rios transfronteiriços; e da FUNAI, em CBH que inclua terras indígenas.

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

A Lei Federal n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e, ampliando a mobilização social em relação às questões das águas, inovou no modelo de controle e de participação social. A partir da Lei das Águas, foi possível, em 2006, o lançamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que culminou com a criação, em cada estado e no Distrito Federal, de conselhos estaduais e do DF para a gestão dos recursos hídricos. A respeito do regime jurídico e da gestão dos recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

A Agência Nacional de Águas (ANA) tem por atribuição supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal, além de disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, um uso dos recursos hídricos que INDEPENDE de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, é a(o)

Lagoas de estabilização constituem uma das modalidades de sistemas de tratamento de águas residuárias. Considere um sistema de lagoas de estabilização situado em local onde o aqüífero é vulnerável. Além disso, considere que o sistema tem falhas na concepção de seus subsistemas de drenagem e infiltração, neste último caso, por ausência de impermeabilização das lagoas. O efluente tratado é lançado no rio. Acerca dessa situação hipotética e do sistema de lagoas de estabilização de modo geral, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 9.433/1997, esse tipo de atividade de uso dos recursos hídricos prescinde de outorga.

A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsecutivos.

É proibida a execução de projeto relativo a organismos geneticamente modificados (OGM) sem manutenção de registro de seu acompanhamento individual; engenharia genética em organismo vivo; ou manejo in vitro de DNA/RNA natural ou recombinante.

Em determinado lago, observou-se a ocorrência de mortandade de peixes, que afetou somente peixes grandes e predadores. À primeira vista, observando-se da margem do lago, a água aparentava normalidade.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da atividade de pesquisa.

A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece os parâmetros de monitoramento da qualidade da água, servindo, portanto, de referência para o caso.

À luz da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Com relação a esse assunto, julgue o itens que se seguem.

A PNRH tem como fundamentos, entre outros, a classificação da água como bem de domínio público que possui valor econômico e deve ter gestão centralizada, com a participação exclusiva do poder público.

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

O presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é o ministro titular do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.