Questões de Concursos Lei 9433 1997

Não integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o)

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Para usos de recursos hídricos considerados de longo prazo e de grande aporte de recursos financeiros, a outorga poderá ser de até 50 anos.

Acerca dos recursos hídricos, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um cidadão decida construir um reservatório para conter águas pluviais e delas fazer uso, na certeza de que essa é uma forma de racionalizar sua utilização. Nessas condições, e sendo a água um bem público, é necessário que esse cidadão requeira a outorga do direito de uso da água.

No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, um uso dos recursos hídricos que INDEPENDE de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, é a(o)

O analista ambiental que atua em órgãos estaduais comumente trabalha com questões de gerenciamento dos recursos hídricos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O processo de outorga não é necessário para o caso de lançamento final das águas servidas, tratadas ou não.

Acerca dos recursos hídricos, julgue os itens que se seguem.

A dominialidade pública da água, bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei Federal n.º 9.433/1997 e na Lei Distrital n.º 2.725/2001, transforma os poderes públicos federal e do DF em proprietários da água. Esse princípio é o fundamento dos instrumentos da outorga e da cobrança pelo uso da água, utilizados pelo gestor público para promover leilões e arrecadar recursos financeiros provenientes do uso da água.

A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A base do sistema são os comitês de bacia hidrográfica (CBH), aos quais cabe implantar, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos. A respeito dos CBH e de suas atribuições, julgue os itens seguintes.

É obrigatória a presença de representante: da União, em CBH de rios de domínio federal; do Ministério das Relações Exteriores, em CBH de rios transfronteiriços; e da FUNAI, em CBH que inclua terras indígenas.

Lagoas de estabilização constituem uma das modalidades de sistemas de tratamento de águas residuárias. Considere um sistema de lagoas de estabilização situado em local onde o aqüífero é vulnerável. Além disso, considere que o sistema tem falhas na concepção de seus subsistemas de drenagem e infiltração, neste último caso, por ausência de impermeabilização das lagoas. O efluente tratado é lançado no rio. Acerca dessa situação hipotética e do sistema de lagoas de estabilização de modo geral, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 9.433/1997, esse tipo de atividade de uso dos recursos hídricos prescinde de outorga.

A Lei Federal n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e, ampliando a mobilização social em relação às questões das águas, inovou no modelo de controle e de participação social. A partir da Lei das Águas, foi possível, em 2006, o lançamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que culminou com a criação, em cada estado e no Distrito Federal, de conselhos estaduais e do DF para a gestão dos recursos hídricos. A respeito do regime jurídico e da gestão dos recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

A Agência Nacional de Águas (ANA) tem por atribuição supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal, além de disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsecutivos.

É proibida a execução de projeto relativo a organismos geneticamente modificados (OGM) sem manutenção de registro de seu acompanhamento individual; engenharia genética em organismo vivo; ou manejo in vitro de DNA/RNA natural ou recombinante.

Em determinado lago, observou-se a ocorrência de mortandade de peixes, que afetou somente peixes grandes e predadores. À primeira vista, observando-se da margem do lago, a água aparentava normalidade.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da atividade de pesquisa.

A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece os parâmetros de monitoramento da qualidade da água, servindo, portanto, de referência para o caso.

Conforme estabelecido na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433, de 1997) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

III. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Está correto o contido em

À luz da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), foi criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH). Com relação a esse assunto, julgue o itens que se seguem.

A PNRH tem como fundamentos, entre outros, a classificação da água como bem de domínio público que possui valor econômico e deve ter gestão centralizada, com a participação exclusiva do poder público.

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

O presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é o ministro titular do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.