Questões de Concursos Lei 9504 1997

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22Q817634 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

A respeito das representações da Lei nº 9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I.
✂️ e) III.

24Q818539 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE AP, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação.
✂️ b) A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
✂️ c) Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
✂️ d) O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto.
✂️ e) Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo.

25Q818033 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Por ser detentor de cargo eletivo, Augusto tem candidatura nata e, portanto, o PB tem o dever de indicá-lo como candidato à reeleição. Porém, se assim o desejar, Augusto pode submeter-se às prévias do partido e, caso não seja escolhido pela convenção, perderá o direito a ter registrada sua candidatura.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

27Q806219 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta

✂️ a) fixará prejudicado.
✂️ b) será levado ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para completar um minuto.
✂️ c) será levado ao ar no dobro do tempo gasto com a ofensa.
✂️ d) ficará restrito ao tempo da ofensa.
✂️ e) será levado ao ar no triplo do tempo gasto com a ofensa.

28Q817247 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

✂️ a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
✂️ b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
✂️ c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
✂️ d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
✂️ e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

32Q811645 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Júlio, domiciliado em Brasília – DF, é oficial do Exército há cerca de 12 anos e pretende candidatar-se ao cargo de senador nas próximas eleições. Paulo e Manoel são seus suplentes partidários.

A partir dessa situação hipotética e com fulcro nas disposições do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O registro da candidatura de Júlio deverá ser requerido ao TRE-DF.
✂️ b) Os registros de Paulo e Manoel far-se-ão concomitantemente com o registro de Júlio.
✂️ c) O partido político de Júlio deverá requerer seu registro até o dia 5 de julho do ano da eleição.
✂️ d) No ato do registro da candidatura, Júlio passará automaticamente para a inatividade.

33Q816093 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
✂️ c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
✂️ d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
✂️ e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

34Q817987 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Numa eleição para Governador do Estado, concorreram vários candidatos. João foi o mais votado, mas não alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, na primeira votação. José, Luiz e Mário empataram em segundo lugar, sendo José o mais idoso, Mário o mais jovem e Luiz o que concorria pelo maior número de partidos coligados. Nesse caso, o segundo turno será disputado entre

✂️ a) João, José e Luiz.
✂️ b) João, José, Luiz e Mário.
✂️ c) João e Luiz.
✂️ d) João e Mário.
✂️ e) João e José.

35Q808329 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.
✂️ b) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
✂️ c) Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.
✂️ d) É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.
✂️ e) Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

36Q823292 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,

✂️ a) a propaganda partidária e a propaganda eleitoral, gratuitas no rádio ou na televisão, são financiadas com recursos públicos, já que permitem a compensação fiscal pelas emissoras que as transmitem, com exceção dos casos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples, pois já se encontram inseridas em regime jurídico tributário favorecido.
✂️ b) as normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.
✂️ c) a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, é vedada, ainda que gratuitamente. É permitido, contudo, até a antevéspera das eleições, que propaganda eleitoral paga, veiculada em jornal impresso, seja livremente reproduzida na internet, devendo constar no anúncio reproduzido, de forma visível, o valor pago pela inserção.
✂️ d) a realização de showmícios e de eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como a apresentação remunerada ou não de artistas com o objetivo de animar reunião eleitoral, é proibida. Permite-se, contudo, o uso de trio elétrico para a sonorização de comícios e a retransmissão de show artístico gravado antes do período eleitoral.

37Q811726 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

✂️ a) Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.
✂️ b) Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.
✂️ c) Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
✂️ d) Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.
✂️ e) Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

38Q813369 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas sobre eleições que constam da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital realizar-se-ão, sempre, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, e as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador dar-se-ão no dia 15 de novembro do ano eleitoral.
✂️ b) Contam-se como válidos, nas eleições proporcionais, apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos, excluindo-se os votos para as legendas partidárias.
✂️ c) Nas eleições para governador de estado, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
✂️ d) Se, por ocasião do segundo turno de votação, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, será considerado eleito o que tiver a menor idade.
✂️ e) Somente haverá segundo turno nas eleições para prefeito se nenhum candidato obtiver dois terços dos votos na primeira votação, considerando-se eleito, na segunda votação, o candidato que alcançar a maioria absoluta dos votos válidos.

39Q806797 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

✂️ a) faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.
✂️ b) faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.
✂️ c) cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ d) faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.
✂️ e) pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

40Q812495 | Legislação Federal, Lei 9504 1997

A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece limites e possibilidades para sua realização. Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº 9.504/97, marque a afirmativa correta.

✂️ a) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação à população em geral, pelos instrumentos de comunicação.
✂️ b) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
✂️ c) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, no entanto, ao postulante à candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, a qualquer tempo antes da escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
✂️ d) A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e as expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, se realizadas antes do mês que antecede a escolha dos candidatos pelos partidos políticos, será considerada propaganda eleitoral antecipada.
✂️ e) Será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de précandidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.