Questões de Concursos Lei 9504 1997

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33Q811645 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Júlio, domiciliado em Brasília – DF, é oficial do Exército há cerca de 12 anos e pretende candidatar-se ao cargo de senador nas próximas eleições. Paulo e Manoel são seus suplentes partidários.

A partir dessa situação hipotética e com fulcro nas disposições do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O registro da candidatura de Júlio deverá ser requerido ao TRE-DF.
✂️ b) Os registros de Paulo e Manoel far-se-ão concomitantemente com o registro de Júlio.
✂️ c) O partido político de Júlio deverá requerer seu registro até o dia 5 de julho do ano da eleição.
✂️ d) No ato do registro da candidatura, Júlio passará automaticamente para a inatividade.

34Q816093 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
✂️ c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
✂️ d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
✂️ e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

35Q813369 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas sobre eleições que constam da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital realizar-se-ão, sempre, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, e as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador dar-se-ão no dia 15 de novembro do ano eleitoral.
✂️ b) Contam-se como válidos, nas eleições proporcionais, apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos, excluindo-se os votos para as legendas partidárias.
✂️ c) Nas eleições para governador de estado, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
✂️ d) Se, por ocasião do segundo turno de votação, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, será considerado eleito o que tiver a menor idade.
✂️ e) Somente haverá segundo turno nas eleições para prefeito se nenhum candidato obtiver dois terços dos votos na primeira votação, considerando-se eleito, na segunda votação, o candidato que alcançar a maioria absoluta dos votos válidos.

37Q808329 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.
✂️ b) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
✂️ c) Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.
✂️ d) É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.
✂️ e) Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

38Q823292 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,

✂️ a) a propaganda partidária e a propaganda eleitoral, gratuitas no rádio ou na televisão, são financiadas com recursos públicos, já que permitem a compensação fiscal pelas emissoras que as transmitem, com exceção dos casos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples, pois já se encontram inseridas em regime jurídico tributário favorecido.
✂️ b) as normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.
✂️ c) a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, é vedada, ainda que gratuitamente. É permitido, contudo, até a antevéspera das eleições, que propaganda eleitoral paga, veiculada em jornal impresso, seja livremente reproduzida na internet, devendo constar no anúncio reproduzido, de forma visível, o valor pago pela inserção.
✂️ d) a realização de showmícios e de eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como a apresentação remunerada ou não de artistas com o objetivo de animar reunião eleitoral, é proibida. Permite-se, contudo, o uso de trio elétrico para a sonorização de comícios e a retransmissão de show artístico gravado antes do período eleitoral.

39Q806797 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

✂️ a) faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.
✂️ b) faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.
✂️ c) cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
✂️ d) faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.
✂️ e) pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

40Q810829 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Ametista é candidata a vereadora em um município que possui cerca de dezenove mil eleitores. Como não dispõe de recursos próprios, a campanha eleitoral de Ametista será financiada por terceiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As doações à campanha de Ametista, feitas por pessoas físicas, deverão ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
✂️ b) O partido político de Ametista deverá comunicar ao respectivo TRE os valores máximos de gastos com sua campanha, no ato do pedido de registro da candidatura.
✂️ c) Despesas com o transporte ou deslocamento de Ametista, quando em campanha, são consideradas gastos eleitorais.
✂️ d) Ametista é a única responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

41Q811726 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

✂️ a) Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.
✂️ b) Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.
✂️ c) Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
✂️ d) Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.
✂️ e) Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

42Q812495 | Legislação Federal, Lei 9504 1997

A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece limites e possibilidades para sua realização. Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº 9.504/97, marque a afirmativa correta.

✂️ a) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação à população em geral, pelos instrumentos de comunicação.
✂️ b) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
✂️ c) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, no entanto, ao postulante à candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, a qualquer tempo antes da escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
✂️ d) A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e as expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, se realizadas antes do mês que antecede a escolha dos candidatos pelos partidos políticos, será considerada propaganda eleitoral antecipada.
✂️ e) Será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de précandidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

43Q817279 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando que um partido político decida disputar as eleições para uma câmara municipal composta por dez integrantes, sem fazer coligação com nenhum outro, lançando a chamada chapa própria, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido partido poderá lançar até dez candidatos, número total de membros da casa legislativa.
✂️ b) O partido em questão é autorizado pela lei a lançar candidatos até o dobro dos membros da câmara.
✂️ c) O número máximo de candidatos do partido nessa eleição poderá ser igual a quinze.
✂️ d) O número máximo de candidatos do citado partido deverá ser estipulado mediante resolução do TSE.
✂️ e) Competirá ao TRE do estado respectivo a definição do número máximo de candidatos no caso em apreço.

45Q815532 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

✂️ a) através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.
✂️ b) através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.
✂️ c) é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.
✂️ d) através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.
✂️ e) através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

46Q807019 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação às Leis n. ^o 9.504/1997 e n.^o 12.034/2009, assinale a opção correta.

✂️ a) É defeso aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.
✂️ b) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas em qualquer mês do ano em que se realizarem as eleições, respeitado o prazo mínimo de antecedência do pleito estabelecido em lei.
✂️ c) Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as assembleias legislativas e câmaras municipais, até 150% do número de lugares a preencher, sendo certo que, em se tratando de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, podem ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
✂️ d) A legislação não impõe que sejam reservados percentuais do sexo feminino ou masculino para as eleições proporcionais.
✂️ e) É defeso ao partido ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível ou que renunciar após o termo final do prazo do registro.

47Q811465 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.

I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE.

II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime.

III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos.

IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados.

V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

48Q814286 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador.

III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado.

IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral.

V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.