Questões de Lei 9504 1997 com Gabarito (Comentado)

41Q811726 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

✂️ a) Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.
✂️ b) Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.
✂️ c) Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
✂️ d) Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.
✂️ e) Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

42Q812495 | Legislação Federal, Lei 9504 1997

A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece limites e possibilidades para sua realização. Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº 9.504/97, marque a afirmativa correta.

✂️ a) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação à população em geral, pelos instrumentos de comunicação.
✂️ b) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
✂️ c) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, no entanto, ao postulante à candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, a qualquer tempo antes da escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
✂️ d) A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e as expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, se realizadas antes do mês que antecede a escolha dos candidatos pelos partidos políticos, será considerada propaganda eleitoral antecipada.
✂️ e) Será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de précandidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

43Q817279 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando que um partido político decida disputar as eleições para uma câmara municipal composta por dez integrantes, sem fazer coligação com nenhum outro, lançando a chamada chapa própria, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido partido poderá lançar até dez candidatos, número total de membros da casa legislativa.
✂️ b) O partido em questão é autorizado pela lei a lançar candidatos até o dobro dos membros da câmara.
✂️ c) O número máximo de candidatos do partido nessa eleição poderá ser igual a quinze.
✂️ d) O número máximo de candidatos do citado partido deverá ser estipulado mediante resolução do TSE.
✂️ e) Competirá ao TRE do estado respectivo a definição do número máximo de candidatos no caso em apreço.

45Q815532 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

✂️ a) através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.
✂️ b) através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.
✂️ c) é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.
✂️ d) através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.
✂️ e) através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

46Q807019 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação às Leis n. ^o 9.504/1997 e n.^o 12.034/2009, assinale a opção correta.

✂️ a) É defeso aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.
✂️ b) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas em qualquer mês do ano em que se realizarem as eleições, respeitado o prazo mínimo de antecedência do pleito estabelecido em lei.
✂️ c) Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as assembleias legislativas e câmaras municipais, até 150% do número de lugares a preencher, sendo certo que, em se tratando de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, podem ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
✂️ d) A legislação não impõe que sejam reservados percentuais do sexo feminino ou masculino para as eleições proporcionais.
✂️ e) É defeso ao partido ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível ou que renunciar após o termo final do prazo do registro.

47Q814286 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir.

I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador.

III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado.

IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral.

V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

48Q811465 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens.

I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE.

II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime.

III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos.

IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados.

V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

49Q812523 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.

✂️ a) A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral
✂️ b) poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
✂️ c) submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
✂️ d) não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
✂️ e) submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

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