Questões de Concursos: Lei 9605 1998

11 Q821637 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

a) a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
b) a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
c) a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
d) as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
e) os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.

15 Q813063 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

a) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.
b) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.
c) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.
d) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

16 Q821994 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:

a) é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.
b) a pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange à proibição de contratar com o Poder Público, terá duração máxima de 3 (três) anos.
c) a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício da entidade.
d) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades.
e) as pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, não poderão incorrer na pena de prestação de serviços à comunidade.

17 Q809984 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Armando, penalmente responsável, conduzia seu veículo em via pública, quando foi abordado em uma blitz de trânsito, ocasião em que foi constatada a utilização irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP) como combustível. Nessa situação, a autoridade de trânsito deverá impor ao condutor do veículo apenas as sanções administrativas inerentes à infração, visto que o crime referente à utilização de GLP foi tipificado em lei excepcional, que vigorou durante situação de emergência decorrente da Guerra do Golfo.

a) Certo
b) Errado

18 Q809307 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico em Coordenação Pedagógica, SENAC PE, IPAD

A Lei Federal n. 9.605/1998, que orienta as penalidades aos crimes ao meio ambiente, também estabelece penas restritivas de direito. Analise as proposições a seguir:

1. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefa remunerada por decisão judicial para custear o trabalho junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração obrigatória da mesma.

2. As penas de interdição temporária de direito são a limitação do infrator de explorar novos recursos naturais, mas não restringirão direitos de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, ainda que este realize crime culposo ou doloso.

3. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

4. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Estão corretas apenas

a) 1 e 4.
b) 3 e 4.
c) 2 e 3.
d) 2, 3 e 4.
e) 1, 2 e 4.

19 Q814620 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Em relação à tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.

I - A possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica que comete crime ambiental para o fim de executar a pena de multa excepciona o princípio da autonomia patrimonial. TT - Compete ao órgão ambiental federal expedir licença de operação para exploração sob o regime de manejo florestal sustentável em área situada no raio de iOKm no entorno de área indígena.

III - A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, assegurada no art. 170, caput, da Carta Magna, encontra limites na defesa do meio ambiente, devendo o Estado, como agente normativo e regulador, exercer, na forma da lei, a sua função fiscalizadora, para assegurar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

IV - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, e desde que sua ação seja pcnalmente tipificada como crime ambiental.

V - No Estado do Acre, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Quais estão corretas?

a) Nenhuma está correta.
b) Apenas a III e a V.
c) Apenas a II, a III e a IV.
d) apenas a I e a V.
e) Todas estão corretas.

20 Q816629 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

No estado de São Paulo, um produtor de soja obteve licença ambiental para usar certo produto químico assemelhado a agrotóxico, desde que observasse determinadas cautelas, que foram expressas na licença.A fiscalização do órgão estadual do meio ambiente, ao comparecer à propriedade rural em que estava sendo desenvolvida a atividade, percebeu que, além de as condições da licença não serem cumpridas, o agricultor havia desmatado área considerada de preservação permanente. Nessa situação, o órgão ambiental deverá aplicar ao agricultor uma única sanção, referente à conduta irregular mais grave, e apenada com mais rigor.

a) Certo
b) Errado

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