Questões de Concursos Lei 9605 1998

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102Q821602 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

✂️ a) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
✂️ b) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
✂️ c) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
✂️ d) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

103Q806273 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Sobre a Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, prevista na Lei, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
✂️ b) São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
✂️ c) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não poderá ser formulada quando não tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade desta.
✂️ d) Nos crimes previstos na Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.

104Q819624 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Lei nº 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que

✂️ a) a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.
✂️ b) a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.
✂️ c) os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.
✂️ d) a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.
✂️ e) a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

105Q810720 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008), em seu capitulo II, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

✂️ a) a gravidade do fato, tendo em vista os envolvidos na infração e suas consequências para a saúde pública, ao patrimônio cultural, e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto a participação em eventos ambientais, e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
✂️ b) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação eleitoral do infrator, no caso de multa.
✂️ c) a severidade do fato, tendo em vista os tipos da infração e suas consequências para a saúde humana, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação emocional do infrator.
✂️ d) a severidade do fato, tendo em vista os motivos da autuação e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes do acusado quanto ao cumprimento da pena ambiental, e a situação econômica do infrator, sendo sempre aplicada multa gradativa.

106Q821015 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Ambiental, Metrô DF, IADES

A Lei de Crimes Ambientais reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na lei, incide nas penas a esses atribuídas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir essa prática, quando podia agir para evitá-la.

Com base nas informações prestadas, assinale a alternativa que apresenta circunstâncias atenuantes dessa pena.

✂️ a) Prestação de serviços à comunidade e suspensão parcial ou total de atividades.
✂️ b) Interdição temporária de direitos e arrependimento do infrator.
✂️ c) Prestação pecuniária e suspensão de atividades.
✂️ d) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
✂️ e) Recolhimento domiciliar.

107Q819367 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia.
✂️ b) Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.
✂️ c) Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições.
✂️ d) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

108Q823227 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

✂️ a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
✂️ b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
✂️ c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
✂️ d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
✂️ e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

109Q814693 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei no 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.

✂️ a) Destruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica.
✂️ b) Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
✂️ c) Deixar de averbar área de reserva legal.
✂️ d) Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais.
✂️ e) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

111Q819113 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrati vas derivadas de condutas e ati vidades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternati va correta.

✂️ a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restriti va de direitos se revelar inócua para os fi ns a que se desti na.
✂️ b) A pena restriti va de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negati vos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
✂️ c) Consti tui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de anti juridicidade relati vamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da enti dade familiar.
✂️ d) Os ti pos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efeti vo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

114Q820816 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

✂️ a) suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.
✂️ b) decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
✂️ c) dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.
✂️ d) notificar a Junta Comercial.
✂️ e) proibir a empresa de operar sem licença ambiental.

116Q809831 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à conclusão de que a(s)

✂️ a) responsabilidade das pessoas jurídicas em atos prejudiciais ao meio ambiente exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ b) pena pode ser atenuada por circunstâncias como o fato de a infração ter sido cometida em épocas de seca ou de inundações.
✂️ c) infração de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre que estejam em processo de extinção incorre em pena de detenção de um a cinco anos e de multa, acompanhada de serviços comunitários, no caso do espécime não estar em extinção.
✂️ d) prestação de serviços à comunidade é uma pena prevista para pessoas físicas, não podendo ser aplicada às pessoas jurídicas, salvo em caso de execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
✂️ e) penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em casos como o de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

118Q822696 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.

Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Lei 9605 1998

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101Q810566 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM

102Q821602 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

103Q806273 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

104Q819624 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

105Q810720 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

106Q821015 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Ambiental, Metrô DF, IADES

107Q819367 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

108Q823227 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

109Q814693 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público, DPE MA, FCC

110Q808859 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

111Q819113 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

112Q811739 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Atividades do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão DF, CESPE CEBRASPE

113Q816616 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

114Q820816 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

115Q815552 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA

116Q809831 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

117Q816522 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Operador de Máquinas, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

118Q822696 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

119Q813754 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM

120Q806468 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB