Questões de Concursos Lei 9605 1998

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101Q820320 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Rubens, um próspero agricultor, possui uma fazenda que faz divisa com uma estação ecológica, cujos limites de sua zona de amortecimento não estão definidos. Em sua propriedade, por conta própria e com o objetivo de aumentar a área de plantio, Rubens realizou queimada de uma pequena mata ciliar, como forma de preparação do terreno para o plantio de milho geneticamente modificado. Em razão do fogo, uma onça fugiu e Rubens, de posse de sua espingarda, abateu-a a tiros e, em seguida, postou a foto nas redes sociais para exibir seu feito.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O fato de postar a foto em redes sociais tipifica o ato de Rubens como crime ambiental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

102Q819624 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A Lei nº 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que

✂️ a) a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.
✂️ b) a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.
✂️ c) os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.
✂️ d) a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.
✂️ e) a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

103Q810720 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008), em seu capitulo II, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

✂️ a) a gravidade do fato, tendo em vista os envolvidos na infração e suas consequências para a saúde pública, ao patrimônio cultural, e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto a participação em eventos ambientais, e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
✂️ b) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação eleitoral do infrator, no caso de multa.
✂️ c) a severidade do fato, tendo em vista os tipos da infração e suas consequências para a saúde humana, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação emocional do infrator.
✂️ d) a severidade do fato, tendo em vista os motivos da autuação e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes do acusado quanto ao cumprimento da pena ambiental, e a situação econômica do infrator, sendo sempre aplicada multa gradativa.

104Q811135 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

1. Nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal, pois a pessoa jurídica não tem capacidade de culpabilidade.

2. Os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.

3. A lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).

4. Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras .
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras .
✂️ e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .

107Q806273 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Sobre a Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, prevista na Lei, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
✂️ b) São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
✂️ c) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não poderá ser formulada quando não tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade desta.
✂️ d) Nos crimes previstos na Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.

108Q809467 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico Ambiental, ITAIPU Binacional, UFPR

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com esta lei, considere as seguintes correspondências entre crimes contra a fauna e suas respectivas punições: 1. Introduzir espécime animal no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: detenção de três meses a três anos e multa. 2. Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: reclusão de um a três anos e multa. 3. Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: reclusão de três meses. 4. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreação de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: detenção de três meses, ou multa, ou ambas cumulativamente. 5. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: detenção de três meses a um ano e multa. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas os itens 3 e 4 são verdadeiros.
✂️ b) Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
✂️ c) Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
✂️ d) Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
✂️ e) Apenas os itens 2 e 5 são verdadeiros.

109Q808984 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas.
✂️ b) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício sanável.
✂️ c) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando- se de vício insanável.
✂️ d) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado.
✂️ e) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.

110Q821602 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

✂️ a) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
✂️ b) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
✂️ c) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
✂️ d) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

113Q821015 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Ambiental, Metrô DF, IADES

A Lei de Crimes Ambientais reza que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na lei, incide nas penas a esses atribuídas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir essa prática, quando podia agir para evitá-la.

Com base nas informações prestadas, assinale a alternativa que apresenta circunstâncias atenuantes dessa pena.

✂️ a) Prestação de serviços à comunidade e suspensão parcial ou total de atividades.
✂️ b) Interdição temporária de direitos e arrependimento do infrator.
✂️ c) Prestação pecuniária e suspensão de atividades.
✂️ d) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
✂️ e) Recolhimento domiciliar.

114Q819367 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia.
✂️ b) Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.
✂️ c) Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições.
✂️ d) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

116Q823227 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

✂️ a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
✂️ b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
✂️ c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
✂️ d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
✂️ e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

117Q807010 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
✂️ b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
✂️ c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
✂️ d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

118Q809831 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à conclusão de que a(s)

✂️ a) responsabilidade das pessoas jurídicas em atos prejudiciais ao meio ambiente exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ b) pena pode ser atenuada por circunstâncias como o fato de a infração ter sido cometida em épocas de seca ou de inundações.
✂️ c) infração de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre que estejam em processo de extinção incorre em pena de detenção de um a cinco anos e de multa, acompanhada de serviços comunitários, no caso do espécime não estar em extinção.
✂️ d) prestação de serviços à comunidade é uma pena prevista para pessoas físicas, não podendo ser aplicada às pessoas jurídicas, salvo em caso de execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
✂️ e) penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em casos como o de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

119Q819113 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrati vas derivadas de condutas e ati vidades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternati va correta.

✂️ a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restriti va de direitos se revelar inócua para os fi ns a que se desti na.
✂️ b) A pena restriti va de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negati vos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
✂️ c) Consti tui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de anti juridicidade relati vamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da enti dade familiar.
✂️ d) Os ti pos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efeti vo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

120Q822350 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

De acordo com a lei de crimes ambientais, analise.

I. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.