Questões de Concursos Lei 9605 1998

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161Q821240 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil por dano ambiental.

✂️ a) A responsabilidade civil no Direito Ambiental visa à satisfação de um particular que depende das condições naturais para sobrevivência.
✂️ b) Evento danoso é o fato que causou prejuízo ao meio ambiente. O dano ou prejuízo ao meio ambiente é pequeno e eventual, sendo esta a noção temporal que diferencia o dano.
✂️ c) A reparação ou indenização torna legítima a atividade lesiva, pois sua finalidade é a punição do poluidor, estimulando condutas danosas, e a reparação do ambiente degradado para menor prejuízo da coletividade.
✂️ d) Na responsabilidade civil por dano ambiental é preciso provar a culpa do poluidor. Para sua caracterização não pode ser comprovado somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor.
✂️ e) A indenização pecuniária como forma de responsabilizar quem causou o dano ambiental deve ser meio subsidiário de responsabilização. Primeiramente, deve ser adotada a recuperação do meio ambiente e só na impossibilidade desta reparação, deve o agente indenizar a coletividade.

165Q808146 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
✂️ b) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
✂️ c) Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
✂️ d) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

169Q813123 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Guarda Municipal, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

Leia as assertivas.

I. A pena para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos é de três meses a um ano de detenção, e multa.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.

III. Advertência, multa simples, detenção e prisão são sanções administrativas.

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, pode-se afirmar que

✂️ a) I e II estão incorretas.
✂️ b) II e III estão incorretas.
✂️ c) I e II estão corretas.
✂️ d) I e III estão corretas.
✂️ e) II e III estão corretas.

170Q814259 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
✂️ b) É crime ao meio ambiente cultural destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
✂️ c) Constitui crime a prática de grafite, apesar de realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, ainda que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.
✂️ d) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
✂️ e) Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida acarreta pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

171Q813521 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor (Lei no 9.503/97), estando o agente, comprovadam ente, sob efeito de substânciae ntorpecente,a pena deverá ser aumentada de 1/5 (um quinto) a 1/3 (um terço).
✂️ b) A elementar idoso prevista na Lei no 10.741/2003 (Crimes contra os idosos) pressupõe ou está condicionadaa idade do sujeito passivo, aliada a sua condição física ou grau de senilidade.
✂️ c) São circunstâncias, entre outras, que agravam a pena dos crimes ambientais (Lei no 9.605/98), quando não constituem ou qualificam o próprio crime: o cometimento à noite, praticado mediante fraude ou abuso de confiança, bem assim quando perpetrado em domingos ou feriados.
✂️ d) O réu, condenado por crime decorrente de organização criminosa (Lei no 9.034/95), e nos termos da lei respectiva, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, sendo excepcionalmente permitida a fixação do regime aberto.
✂️ e) A Lei no 10.826/2003( Estatuto do desarmamento), não prevê ou descreve, em se tratando de prática criminosa, a modalidade culposa.

174Q819099 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

O jornal Diário do Pará publicou resultado de uma pesquisa, realizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que informa que 27% das edificações da capital paraense e região encontramse pichadas e que dez das treze praças mais importantes de Belém sofreram pichação em seus monumentos ou edificações. Entre as alternativas propostas pelo Imazon, além de ação educativa, está a proposta de que o poder público garanta a vigilância nas vias públicas e zele pelo patrimônio público. Juridicamente, pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime ambiental, nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.605/1998. Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que devem ser aplicadas pelo poder público, NÃO se inclui:

✂️ a) detenção, de três meses a um ano, e multa a quem pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
✂️ b) reclusão, de um a três anos, e multa a quem destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
✂️ c) multa de mil reais a cinquenta mil reais a quem pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano.
✂️ d) multa de dois mil reais a cem mil reais a quem pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar monumento ou coisa tombada.

178Q819129 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

No que se refere às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.
✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ c) O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime contra o meio ambiente.
✂️ d) Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.

179Q813795 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.
✂️ b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.
✂️ c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
✂️ d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

180Q818685 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Nos termos da Lei no 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O abate de animal realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização da autoridade competente, não é considerado crime.
✂️ b) Não é possível a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos, nos crimes previstos nesta Lei.
✂️ c) Nos termos do artigo 89 da Lei no 9.099/1995, esgotado o prazo máximo de prorrogação da suspensão do processo por não ter sido completa a reparação do dano ambiental, será automaticamente declarada a extinção da punibilidade.
✂️ d) A pena de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios subvenções ou doações aplicada a uma pessoa jurídica não poderá exceder o prazo de cinco anos.
✂️ e) A pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou com remuneração módica, se o condenado for hipossuficiente, prestado junto a parques, jardins públicos ou unidades de conservação.

Questões de Concursos Lei 9605 1998

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161Q821240 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

162Q811390 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

163Q808756 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

164Q814043 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Agente Tecnólogo, Instituto Estadual de Meio Ambiente ES, CESPE CEBRASPE

165Q808146 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

166Q819617 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

167Q810930 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

168Q819749 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Assistente Administrativo, MPE RR, CESPE CEBRASPE

169Q813123 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Guarda Municipal, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

170Q814259 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

171Q813521 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

172Q809190 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

173Q816669 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

174Q819099 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

175Q822298 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

176Q811042 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

177Q815771 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

178Q819129 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

179Q813795 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

180Q818685 | Legislação Federal, Lei 9605 1998