Questões de Concursos Lei 9605 1998

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183Q815713 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso d?água causando poluição que tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro

✂️ a) é atípica.
✂️ b) é prevista como forma qualificada de crime ambiental.
✂️ c) é prevista como crime, mas sem qualificadora.
✂️ d) não pode ser responsabilizada, sob o ponto de vista penal, pois a responsabilidade penal recairá sobre a pessoa jurídica.
✂️ e) ensejará a responsabilidade penal da empresa, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

184Q808601 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

"A" mantém em cativeiro, na sua casa, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, oriundos de criadouro NÃO autorizado, dois espécimes de ave ameaçada de extinção apenas na região onde reside. Ele

✂️ a) não pratica nenhum crime porque são aves nascidas em criadouros e não apreendidas no ambiente em que vivem.
✂️ b) não pratica nenhum crime porque são apenas dois espécimes.
✂️ c) não pratica nenhum crime porque as aves estão bem tratadas.
✂️ d) pratica crime ambiental com pena agravada porque a espécie está ameaçada de extinção.
✂️ e) pratica crime ambiental simples, porque a espécie está ameaçada de extinção apenas na região onde ocorreram os fatos.

185Q806578 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Biólogo, SUDAM AM, IADES

Texto 4, para as questões de 46 a 48.

Em notícia datada de 22 de maio de 2009, o IBAMA relata que três balsas ilegais foram apreendidas no rio Anapu, município de Portel, com mais de 1,6 mil metros cúbicos de madeira em toras.

A apreensão das balsas e madeiras citada no texto não teria ocorrido caso os usuários apresentassem a adequada licença ambiental, documento resultante do licenciamento ambiental. Assinale a alternativa que apresenta situação que não demanda licenciamento ambiental.

✂️ a) Beneficiamento de borracha.
✂️ b) Uso de embarcações não motorizadas em áreas protegidas.
✂️ c) Exploração econômica da madeira ou lenha.
✂️ d) Existência de criadouro de fauna silvestre.
✂️ e) Recuperação de áreas degradadas.

187Q820664 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.

Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Caso a atividade realizada pela empresa SQC não esteja tipificada como uma conduta ilícita pelas normas ambientais, ela não poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa e penal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

188Q809315 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Sobre crimes ambientais, é correto afirmar que

✂️ a) o Ministério Público é o responsável pela condução da ação penal pública incondicionada e, não pode abdicar de qualquer obrigação legal na aplicação da pena relativa ao crime ambiental, quando for o caso.
✂️ b) não é possível, para os crimes ambientais, em qualquer hipótese, a suspensão do processo nos termos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
✂️ c) não há previsão normativa expressa sobre a responsabilidade legal do administrador da empresa que, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes ambientais ou se omite de tentar evitá-los.
✂️ d) as pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
✂️ e) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

190Q811911 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Soldado Combatente, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

✂️ a) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.
✂️ b) não cabe transação penal nos crimes ambientais.
✂️ c) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ d) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.
✂️ e) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

192Q817882 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
✂️ b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
✂️ c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
✂️ d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
✂️ e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

193Q814321 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Paul, cidadão britânico e presidente de organização nãogovernamental para proteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, em um pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paul compareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médico veterinário responsável pelo estabelecimento comercial.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.

✂️ a) A representação não deverá ser formalizada pela autoridade policial, pois Paul, além de não ser cidadão brasileiro, não presenciou nenhuma infração penal.
✂️ b) representação deverá ser formalizada pela autoridade policial, uma vez que a nacionalidade de Paul não a impede, além do que a conduta narrada na situação hipotética caracteriza, em tese, crime previsto na Lei n.º 9.605/1998.
✂️ c) só é extensível aos estrangeiros no território nacional quando expressamente autorizados por lei, além do que o fato presenciado por Paul não é considerado criminoso pela Lei n.º 9.605/1998.
✂️ d) Não se exige formalidade rígida para a redução a termo de comunicação de infração penal a autoridades policiais, no entanto, na situação hipotética narrada, Paul é mensageiro de um fato não criminoso, pois a conduta do médico veterinário não é tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro
✂️ e) O fato presenciado por Paul é, em tese, crime contra a fauna. No entanto, por não ser cidadão brasileiro, Paul não terá sua pretensão atendida pelas autoridades policiais, uma vez que tal direito assiste apenas aos cidadãos brasileiros maiores e capazes.

194Q816929 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Na medida em que o conceito de poluidor, em matéria ambiental, abrange toda pessoa responsável por atividade causadora de degradação ambiental, o mandado de segurança na tutela do meio ambiente pode ser impetrado não apenas contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, mas também contra qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

195Q815833 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

✂️ a) não pode receber recursos advindos da compensação ambiental.
✂️ b) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município.
✂️ c) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município.
✂️ d) pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.
✂️ e) pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que sua unidade de conservação tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.

196Q813612 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.

II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.

III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

✂️ a) I-F; II-V; III-V; IV-F.
✂️ b) I-F; II-V; III-F; IV-V.
✂️ c) I-V; II-F; III-V; IV-V.
✂️ d) I-V; II-V; III-F; IV-F.

198Q813134 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades.

Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.
✂️ b) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.
✂️ c) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.
✂️ d) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.

199Q812113 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

O Brasil, em função da sua rica diversidade biológica, tem sido alvo da ação de inúmeras quadrilhas especializadas em tráfico de animais silvestres. Muitas ações, coordenadas pelas autoridades federais, têm impedido o tráfico e realizado apreensões de animais e prisão dos traficantes. No entanto, após a apreensão dos animais, as autoridades governamentais têm obrigatoriamente de decidir sobre o destino imediato e final dos animais apreendidos. Os destinos previstos para ocorrências em ações de fiscalização são

✂️ a) soltura, doação a zoológicos, destinação a hospitais veterinários.
✂️ b) soltura, destinação ao cativeiro e destinação aos colecionadores de animais silvestres.
✂️ c) doação a zoológicos, destinação de animais abatidos e doação a hospitais veterinários.
✂️ d) soltura, destinação ao cativeiro, destinação de animais abatidos e destinação de animais atropelados.
✂️ e) destinação ao cativeiro, destinação a hospitais veterinários e leilão para criadores.

200Q819630 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquiteto, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

A Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais) prevê que a alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de:

✂️ a) Reclusão, de um a três anos, e multa.
✂️ b) Reclusão de três a seis meses, e multa.
✂️ c) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
✂️ d) Reclusão, de quatro e oito meses, e multa.
✂️ e) Reclusão, de seis meses a um ano, e multa.