Questões de Concursos: Lei 9605 1998

21 Q810243 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

I. Em se tratando de crime contra a fauna, a pena é aumentada de metade caso seja cometido em período proibido à caça.

II. Em se tratando de crime contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se decorrer do exercício de caça profissional.

III. Danificar vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica constitui crime contra a flora, mesmo que a ação seja culposa.

IV. Maltratar planta de ornamentação em propriedade alheia constitui crime contra a flora.

V. Pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

a) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

22 Q815599 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Oficial, CBM GO, FSADU

Em relação à aplicação das penas de que trata a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

a) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e ainda, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
b) para imposição e gradação de qualquer penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.
c) a suspensão parcial ou total de atividades é considerada pena restritiva de direitos.
d) nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
e) a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

23 Q813559 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA

a) Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.
b) Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.
c) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
d) Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

25 Q817976 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo.

I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal no 9.605/1998.

II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município.

III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

27 Q815875 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. O prazo para a autoridade competente julgar processo administrativo ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo para a apresentação da defesa ou da impugnação.

III. É de 15 (quinze) dias o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

IV. O prazo para pagamento de multa administrativa pelo infrator de norma ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação.

V. Do processo administrativo por infração ambiental pode advir a pena restritiva de direitos consistente na proibição de o infrator contratar com a Administração Pública pelo período não superior a 2 (dois) anos.

a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
e) Nenhuma assertiva está correta.

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21 Q810243 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

22 Q815599 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Oficial, CBM GO, FSADU

23 Q813559 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

24 Q813492 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

25 Q817976 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

26 Q818306 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

27 Q815875 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

28 Q821762 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

29 Q816830 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

30 Q806872 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE