Questões de Concursos Lei 9605 1998

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê, para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim, maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano.

 Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes.

Nos crimes contra o meio ambiente, deve-se buscar a solução da problemática moderna da criminalização, com o uso de melhores instrumentos para prevenir e reprimir condutas, de modo a se alcançar mais eficazmente a legitimidade das normas e maior obediência.

Nos crimes ambientais,

Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei nº 9.605, que dispõe sobre

-A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o seu artigo 8o , as penas restritivas de direito podem ser:

I. prestação de serviços à comunidade

II. recolhimento penitenciário

III. prestação pecuniária

IV. interdição temporária de direitos

Estão corretas as afirmativas:

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito das competências processuais penais, julgue o item a seguir.

Com base em precedente do STJ, a aplicação de sanção administrativa - exercício do poder de polícia - somente se torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade, quando o ato estiver definido em lei como infração administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

A Lei nº 9.605, de 12.01.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Para os crimes contra a administração ambiental a pena é de reclusão ou detenção, conforme o caso, de um a três anos e multa, exceto no caso de:

Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A respeito da recuperação de áreas degradadas, julgue os itens a seguir.

Para se evitar danos ambientais, é preciso que seja feito um manejo adequado da exploração dos recursos naturais bem como das outras atividades econômicas desenvolvidas na superfície terrestre, evitando-se, assim, gastos com a recuperação das áreas degradadas.

Com relação à política de regulamentação ambiental no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma Unidade de Conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, excetuando-se as águas jurisdicionais.

II - O Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividiu as unidades de conservação em Unidade de Proteção Integral e Unidade de Uso Sustentável.

III - A Lei no 9.605, de 1998, ou Lei dos Crimes Ambientais, passou a considerar crime o ato de degradar o meio ambiente, o que antes era considerado apenas um delito.

 Está correto APENAS o que se afirma em