Início Questões de Concursos Lei 9605 1998 Resolva questões de Lei 9605 1998 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei 9605 1998 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q809003 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item. Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q811580 | Legislação Federal, Lei 9605 1998Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os proprietários do navio e as empresas adquirentes das cargas transportadas pelo navio que explodiu respondem solidariamente pelos danos morais e materiais suportados pelos pescadores prejudicados. ✂️ b) Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, basta que o autor tenha o registro de pescador profissional. ✂️ c) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. ✂️ d) Não será devida indenização aos pescadores se restar comprovada pela empresa responsável pela carga que o acidente foi decorrente de caso fortuito ou força maior. ✂️ e) É devida a indenização por lucros cessantes ainda que o período de proibição da pesca em razão do acidente ambiental coincida com o período de “defeso”, em que por lei seja vedada a atividade pesqueira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q822701 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Judiciário, TRF 3a, FCCSegundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica ✂️ a) porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo. ✂️ b) porque ela não é continente para um juízo de imputação penal. ✂️ c) porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal. ✂️ d) quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas. ✂️ e) quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q816577 | Legislação Federal, Lei 9605 1998O pagamento por serviços ambientais - PSA tem por fundamento ✂️ a) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ b) o princípio da solidariedade intergeracional. ✂️ c) o princípio do protetor-recebedor. ✂️ d) o princípio do usuário-pagador. ✂️ e) o princípio do poluidor-pagador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q815134 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECJosé adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo. ✂️ a) José cometeu crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP. ✂️ b) José cometeu somente infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP. ✂️ c) José cometeu somente crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91. ✂️ d) José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP. ✂️ e) José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q822899 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLANO art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá?la com infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Trata?se de crime formal. ✂️ b) O tipo não admite a forma culposa. ✂️ c) Trata?se de uma norma penal em branco. ✂️ d) Trata?se de crime próprio em relação ao sujeito ativo. ✂️ e) Tem como objeto material a proteção ao meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q809152 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPERelativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta. ✂️ a) O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razão de sua atividade. ✂️ b) Na aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do infrator. ✂️ c) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em lei. ✂️ d) A responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato. ✂️ e) A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q810896 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPEA Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) determina como pena restritiva de direitos ✂️ a) a suspensão de atividades, que poderá ser total, caso elas não estejam sendo desenvolvidas segundo as prescrições legais, ou parcial, caso em que sua execução poderá ser autorizada mediante o pagamento de fiança determinada pelo juiz. ✂️ b) a prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, vedada a dedução do valor pago do montante da eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ✂️ c) a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas, ou remuneradas, conforme decisão do juiz, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ✂️ d) a interdição temporária de direito, definida como a proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q817112 | Legislação Federal, Lei 9605 1998O rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários quilômetros, atingiu várias cidades nos arredores e inundou casas, provocando o desabrigamento de várias famílias. Em razão disso, o MP entrou com ACP contra a empresa, a fim de buscar indenização pelos danos ambientais causados à coletividade e, além disso, o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso a empresa seja condenada a ressarcir os danos ambientais causados, o valor terá de ser depositado em um fundo para ressarcimento dos particulares que se habilitarem na fase de execução da sentença. ✂️ b) De acordo com a teoria do risco integral, não basta a ocorrência do ato ilícito para a configuração da obrigação de indenizar por parte da empresa mineradora, sendo necessária a configuração do nexo causal entre o evento danoso e o dano causado. ✂️ c) A responsabilidade pelo dano ambiental poderá ser afastada caso fique comprovado em juízo que foram obtidas pela empresa todas as licenças ambientais para operação das atividades de mineração. ✂️ d) Caso fique comprovado que, além do rompimento da barragem, fortes chuvas concorreram para a inundação das casas, ter-se-á uma excludente de responsabilidade que afastará a obrigação da empresa de indenizar os danos sofridos. ✂️ e) O MP tem legitimidade para pleitear indenização por danos à coletividade, mas não poderia ajuizar a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelos particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q807639 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEUma empresa do setor de fabricação de artefatos de couro funciona ininterruptamente, com 330 trabalhadores em três turnos de 8 horas de trabalho. A empresa tem em seu estabelecimento instalações completas para o preparo de refeições (cozinha industrial). Os efluentes da empresa são despejados em um rio próximo, sem tratamento. Quanto a essa situação hipotética, julgue os itens em seguida. A empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente (tripla responsabilidade) caso seus efluentes gerem a mortandade de peixes no rio, conforme a Lei de Crimes Ambientais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q812300 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Crato CE, SERCTAMAtenuam a pena nos crimes cometidos contra o meio ambiente, EXCETO: ✂️ a) O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou imitação significativa da degradação ambiental causada. ✂️ b) Ter o agente baixo grau de instrução ou escolaridade. ✂️ c) Ter o agente colaboração com os agentes encarregados da Vigilância e Controle Ambiental. ✂️ d) Ter o agente cometido a infração à noite. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q806424 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPEUm lavrador de sessenta e sete anos de idade que cursou apenas os três primeiros anos do ensino fundamental encontrou enterrados na areia da praia ovos de uma espécie de tartaruga marinha ameaçada de extinção e os colocou em sua bolsa, com o intuito de vendê-los no mercado local, embora não possuísse permissão, licença ou autorização da autoridade competente para fazê-lo. No caminho para o mercado, foi surpreendido por fiscais do IBAMA, os quais apreenderam os ovos de tartaruga marinha. Com base na situação hipotética acima e na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta. ✂️ a) O lavrador ter tido a intenção de vender os ovos constitui uma circunstância qualificadora do crime que enseja o acréscimo de metade da pena prevista. ✂️ b) O baixo grau de escolaridade consiste em uma circunstância atenuante da pena. ✂️ c) Em virtude de ovos serem de uma espécie de tartaruga marinha ameaçada de extinção, a pena do lavrador deverá ser acrescida de um terço. ✂️ d) A ação realizada constitui crime contra a fauna, cuja pena é de detenção de três a seis meses, a qual pode ser acrescida de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q822735 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público, DPE SP, FCCUm adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser ✂️ a) questionar a ilegalidade da medida de internação aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida em meio aberto. ✂️ c) a análise dos relatórios apresentados, inclusive o plano individual de atendimento, aguardando-se o cumprimento da finalidade da medida nos termos do artigo 46, inciso II, do SINASE. ✂️ d) questionar a ilegalidade da manutenção da internação em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias previsto no artigo 108 do ECA. ✂️ e) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, devendo ser o adolescente imediatamente posto em medida de semiliberdade em Franca, já que não há vagas na medida de internação naquela localidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q813916 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCABSegundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ✂️ a) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator. ✂️ b) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. ✂️ c) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. ✂️ d) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. ✂️ e) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q821952 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLANA poluição do solo e do subsolo consiste na deposição, disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou aterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, líquido e gasoso. São fontes naturais de poluição do solo, EXCETO: ✂️ a) Erosão. ✂️ b) Desastres naturais. ✂️ c) Atividades extrativas. ✂️ d) Atividades vulcânicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q814910 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, ANP, CESGRANRIOSobre as circunstâncias que atenuam ou agravam as penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme disposto pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), uma pena pode ser ✂️ a) atenuada, caso a poluição não atinja áreas de unidades de conservação. ✂️ b) atenuada, caso o acidente ocorra em domingo ou feriado. ✂️ c) atenuada, caso a infração cometida pelo agente tenha sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. ✂️ d) agravada, caso a infração ocorra em épocas de seca ou inundações. ✂️ e) agravada, caso o agente infrator possua baixo grau de instrução ou escolaridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q808833 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Superior II, INFRAERO, FCC A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei no 9.605/98, considere: I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95, é inaplicável aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo. II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei no 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental causado. IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) IV. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q820633 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIOAs sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98. Nessa Lei, ✂️ a) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. ✂️ b) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída. ✂️ c) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas. ✂️ d) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas. ✂️ e) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q821915 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPECom base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. Comete crime contra o meio ambiente quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, assim como quem vende, adquire ou guarda animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q820335 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico Ambiental, MPE GO, IADESAssinale a alternativa que apresenta uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica os crimes ambientais. ✂️ a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. ✂️ b) o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. ✂️ c) a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. ✂️ d) a reincidência nos crimes de natureza ambiental. ✂️ e) a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. 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61Q809003 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item. Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q811580 | Legislação Federal, Lei 9605 1998Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os proprietários do navio e as empresas adquirentes das cargas transportadas pelo navio que explodiu respondem solidariamente pelos danos morais e materiais suportados pelos pescadores prejudicados. ✂️ b) Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, basta que o autor tenha o registro de pescador profissional. ✂️ c) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. ✂️ d) Não será devida indenização aos pescadores se restar comprovada pela empresa responsável pela carga que o acidente foi decorrente de caso fortuito ou força maior. ✂️ e) É devida a indenização por lucros cessantes ainda que o período de proibição da pesca em razão do acidente ambiental coincida com o período de “defeso”, em que por lei seja vedada a atividade pesqueira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q822701 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Judiciário, TRF 3a, FCCSegundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica ✂️ a) porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo. ✂️ b) porque ela não é continente para um juízo de imputação penal. ✂️ c) porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal. ✂️ d) quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas. ✂️ e) quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q816577 | Legislação Federal, Lei 9605 1998O pagamento por serviços ambientais - PSA tem por fundamento ✂️ a) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ b) o princípio da solidariedade intergeracional. ✂️ c) o princípio do protetor-recebedor. ✂️ d) o princípio do usuário-pagador. ✂️ e) o princípio do poluidor-pagador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q815134 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECJosé adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo. ✂️ a) José cometeu crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP. ✂️ b) José cometeu somente infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP. ✂️ c) José cometeu somente crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91. ✂️ d) José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP. ✂️ e) José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q822899 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLANO art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá?la com infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Trata?se de crime formal. ✂️ b) O tipo não admite a forma culposa. ✂️ c) Trata?se de uma norma penal em branco. ✂️ d) Trata?se de crime próprio em relação ao sujeito ativo. ✂️ e) Tem como objeto material a proteção ao meio ambiente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q809152 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPERelativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta. ✂️ a) O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razão de sua atividade. ✂️ b) Na aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do infrator. ✂️ c) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em lei. ✂️ d) A responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato. ✂️ e) A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q810896 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPEA Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) determina como pena restritiva de direitos ✂️ a) a suspensão de atividades, que poderá ser total, caso elas não estejam sendo desenvolvidas segundo as prescrições legais, ou parcial, caso em que sua execução poderá ser autorizada mediante o pagamento de fiança determinada pelo juiz. ✂️ b) a prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social de importância fixada pelo juiz não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, vedada a dedução do valor pago do montante da eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ✂️ c) a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas, ou remuneradas, conforme decisão do juiz, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ✂️ d) a interdição temporária de direito, definida como a proibição de o condenado contratar com o poder público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q817112 | Legislação Federal, Lei 9605 1998O rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários quilômetros, atingiu várias cidades nos arredores e inundou casas, provocando o desabrigamento de várias famílias. Em razão disso, o MP entrou com ACP contra a empresa, a fim de buscar indenização pelos danos ambientais causados à coletividade e, além disso, o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Caso a empresa seja condenada a ressarcir os danos ambientais causados, o valor terá de ser depositado em um fundo para ressarcimento dos particulares que se habilitarem na fase de execução da sentença. ✂️ b) De acordo com a teoria do risco integral, não basta a ocorrência do ato ilícito para a configuração da obrigação de indenizar por parte da empresa mineradora, sendo necessária a configuração do nexo causal entre o evento danoso e o dano causado. ✂️ c) A responsabilidade pelo dano ambiental poderá ser afastada caso fique comprovado em juízo que foram obtidas pela empresa todas as licenças ambientais para operação das atividades de mineração. ✂️ d) Caso fique comprovado que, além do rompimento da barragem, fortes chuvas concorreram para a inundação das casas, ter-se-á uma excludente de responsabilidade que afastará a obrigação da empresa de indenizar os danos sofridos. ✂️ e) O MP tem legitimidade para pleitear indenização por danos à coletividade, mas não poderia ajuizar a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pelos particulares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q807639 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEUma empresa do setor de fabricação de artefatos de couro funciona ininterruptamente, com 330 trabalhadores em três turnos de 8 horas de trabalho. A empresa tem em seu estabelecimento instalações completas para o preparo de refeições (cozinha industrial). Os efluentes da empresa são despejados em um rio próximo, sem tratamento. Quanto a essa situação hipotética, julgue os itens em seguida. A empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente (tripla responsabilidade) caso seus efluentes gerem a mortandade de peixes no rio, conforme a Lei de Crimes Ambientais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q812300 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Crato CE, SERCTAMAtenuam a pena nos crimes cometidos contra o meio ambiente, EXCETO: ✂️ a) O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou imitação significativa da degradação ambiental causada. ✂️ b) Ter o agente baixo grau de instrução ou escolaridade. ✂️ c) Ter o agente colaboração com os agentes encarregados da Vigilância e Controle Ambiental. ✂️ d) Ter o agente cometido a infração à noite. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q806424 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPEUm lavrador de sessenta e sete anos de idade que cursou apenas os três primeiros anos do ensino fundamental encontrou enterrados na areia da praia ovos de uma espécie de tartaruga marinha ameaçada de extinção e os colocou em sua bolsa, com o intuito de vendê-los no mercado local, embora não possuísse permissão, licença ou autorização da autoridade competente para fazê-lo. No caminho para o mercado, foi surpreendido por fiscais do IBAMA, os quais apreenderam os ovos de tartaruga marinha. Com base na situação hipotética acima e na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta. ✂️ a) O lavrador ter tido a intenção de vender os ovos constitui uma circunstância qualificadora do crime que enseja o acréscimo de metade da pena prevista. ✂️ b) O baixo grau de escolaridade consiste em uma circunstância atenuante da pena. ✂️ c) Em virtude de ovos serem de uma espécie de tartaruga marinha ameaçada de extinção, a pena do lavrador deverá ser acrescida de um terço. ✂️ d) A ação realizada constitui crime contra a fauna, cuja pena é de detenção de três a seis meses, a qual pode ser acrescida de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q822735 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público, DPE SP, FCCUm adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser ✂️ a) questionar a ilegalidade da medida de internação aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida em meio aberto. ✂️ c) a análise dos relatórios apresentados, inclusive o plano individual de atendimento, aguardando-se o cumprimento da finalidade da medida nos termos do artigo 46, inciso II, do SINASE. ✂️ d) questionar a ilegalidade da manutenção da internação em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias previsto no artigo 108 do ECA. ✂️ e) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, devendo ser o adolescente imediatamente posto em medida de semiliberdade em Franca, já que não há vagas na medida de internação naquela localidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q813916 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCABSegundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ✂️ a) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator. ✂️ b) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. ✂️ c) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. ✂️ d) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa. ✂️ e) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q821952 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLANA poluição do solo e do subsolo consiste na deposição, disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou aterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, líquido e gasoso. São fontes naturais de poluição do solo, EXCETO: ✂️ a) Erosão. ✂️ b) Desastres naturais. ✂️ c) Atividades extrativas. ✂️ d) Atividades vulcânicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q814910 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, ANP, CESGRANRIOSobre as circunstâncias que atenuam ou agravam as penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme disposto pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), uma pena pode ser ✂️ a) atenuada, caso a poluição não atinja áreas de unidades de conservação. ✂️ b) atenuada, caso o acidente ocorra em domingo ou feriado. ✂️ c) atenuada, caso a infração cometida pelo agente tenha sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. ✂️ d) agravada, caso a infração ocorra em épocas de seca ou inundações. ✂️ e) agravada, caso o agente infrator possua baixo grau de instrução ou escolaridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q808833 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Superior II, INFRAERO, FCC A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei no 9.605/98, considere: I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95, é inaplicável aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo. II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei no 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental causado. IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) IV. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q820633 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIOAs sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são previstas pela Lei Federal nº 9.605/98. Nessa Lei, ✂️ a) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as restritivas de liberdade, por exemplo, quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. ✂️ b) as penas restritivas de direitos terão o dobro da pena privativa de liberdade substituída. ✂️ c) as penas de prestação de seviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas. ✂️ d) as penas de interdição temporária proibem o condenado de receber incentivos fiscais, mas não vetam a participação em licitações públicas. ✂️ e) a prestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q821915 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPECom base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. Comete crime contra o meio ambiente quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, assim como quem vende, adquire ou guarda animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q820335 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico Ambiental, MPE GO, IADESAssinale a alternativa que apresenta uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica os crimes ambientais. ✂️ a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. ✂️ b) o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. ✂️ c) a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. ✂️ d) a reincidência nos crimes de natureza ambiental. ✂️ e) a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro