Questões de Concursos: Lei Complementar 109 2001

12 Q820048 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados aos planos de benefícios da previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

a) As regras de constituição e reversão dos fundos previdenciais deverão constar da nota técnica atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas às demonstrações contábeis.
b) O fundo administrativo não poderá ter como fonte de custeio o resultado de investimentos do plano.
c) A constituição e a utilização dos fundos previdenciais para revisão do plano de benefícios, a partir da reversão da reserva especial para revisão do plano, deverá obedecer às normas específicas relativas ao tratamento de déficits atuariais.
d) A reserva matemática de benefícios a conceder poderá ser calculada pela diferença entre o valor presente atuarial das contribuições futuras e o valor presente atuarial dos benefícios futuros dos participantes que ainda não estão recebendo benefícios pelo plano.
e) O cálculo da reserva matemática de benefícios concedidos deve incluir os participantes ainda ativos, mas que já são considerados elegíveis a benefício pelas regras do plano.

17 Q823082 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

a) A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
b) O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
c) O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
d) A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
e) É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

19 Q821285 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.
b) A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.
c) ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.
d) Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.
e) O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

20 Q822517 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

a) O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
b) O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
c) O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
d) Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
e) Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

Questões de Concursos: Lei Complementar 109 2001

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11 Q807430 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

12 Q820048 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

13 Q821739 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

14 Q814215 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

15 Q821824 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJ

16 Q819723 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

17 Q823082 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

18 Q807489 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

19 Q821285 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

20 Q822517 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES