Questões de Lei Complementar 109 2001 com Gabarito (Comentado)

22Q821127 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Ana ocupa um cargo efetivo em uma autarquia federal há dois meses. Assim que assumiu esse cargo, ela assinou contrato e passou a contribuir com um plano de benefícios da entidade de previdência complementar patrocinada pela referida autarquia. Ela já tem idade e tempo de contribuição suficientes para se aposentar pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, em que condições Ana se tornará elegível ao benefício de prestação programada e continuada da entidade de previdência complementar que contratou?

✂️ a) Ao completar 60 contribuições mensais ao plano de benefícios.
✂️ b) Após efetuar mais 58 contribuições mensais ao plano de benefícios e cessar o vínculo com o patrocinador.
✂️ c) Ao cessar o vínculo com o patrocinador.
✂️ d) Ao completar 50 contribuições mensais ao plano de benefícios e solicitar o benefício formalmente.
✂️ e) Ao solicitar o benefício formalmente.

30Q820468 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

A Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada

✂️ a) de plano comum e patrocinada.
✂️ b) singular e vinculada.
✂️ c) independente e societária.
✂️ d) plural e independente.
✂️ e) com multiplano e multipatrocinada.

31Q821518 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar. A EFPC tem patrimônio segredado do patrocinador e dos participantes, de modo que o custeio dos seus planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive os assistidos. No entanto, resultados deficitários deverão ser equacionados por participantes e assistidos, na medida em que se veda aos patrocinadores qualquer contribuição distinta da ordinária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

32Q809260 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sistemas de previdência privada, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Nos planos de previdência privada, cabe ao beneficiário que voluntariamente se retirar a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
✂️ b) O sistema é denominado aberto, se for acessível a qualquer pessoa, ou fechado, se os assistidos somente puderem ser empregados de empresas ou grupo de empresas, servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional.
✂️ c) Entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
✂️ d) As entidades fechadas se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

34Q821741 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

✂️ a) constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
✂️ b) operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
✂️ c) terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.
✂️ d) retiradas de patrocinadores.
✂️ e) transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

35Q822545 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.
✂️ b) É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.
✂️ c) A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.
✂️ d) A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.
✂️ e) Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

39Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

✂️ a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
✂️ b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
✂️ c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
✂️ d) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
✂️ e) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

Questões de Concursos Lei Complementar 109 2001

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30Q820468 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

31Q821518 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

32Q809260 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

33Q811171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

34Q821741 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

35Q822545 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

36Q809687 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

37Q821020 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

38Q822103 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

39Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

40Q809970 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE