Início Questões de Concursos Lei Complementar 109 2001 Resolva questões de Lei Complementar 109 2001 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei Complementar 109 2001 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q822517 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESCom relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios. ✂️ b) O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante. ✂️ c) O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício. ✂️ d) Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios. ✂️ e) Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q814215 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar. É expressamente proibida a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas de previdência complementar, que devem firmar contrato diretamente com os assistidos e(ou) beneficiários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q810482 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Especialista em Previdência Complementar, PREVIC, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes. De acordo com o IOPS (International Organization of Pension Supervisors), a supervisão com base em riscos de previdência complementar pode ser realizada diretamente, por meio de programa anual de fiscalização, ou indiretamente, por meio de monitoramento contínuo das ações e operações dos fundos de pensão, desde o licenciamento prévio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q821518 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar. A EFPC tem patrimônio segredado do patrocinador e dos participantes, de modo que o custeio dos seus planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive os assistidos. No entanto, resultados deficitários deverão ser equacionados por participantes e assistidos, na medida em que se veda aos patrocinadores qualquer contribuição distinta da ordinária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q822545 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESCom relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido. ✂️ b) É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público. ✂️ c) A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate. ✂️ d) A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios. ✂️ e) Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q821020 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADESAssinale a alternativa que apresenta o órgão regulador da previdência complementar fechada no Brasil, vinculado ao Ministério da Previdência Social. ✂️ a) Conselho Deliberativo da Entidade Fechada. ✂️ b) Conselho Fiscal da Entidade Fechada. ✂️ c) Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. ✂️ d) Secretaria de Previdência Complementar (SPC). ✂️ e) Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q819143 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPENo que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas públicos de previdência, julgue os itens subsequentes. A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q809260 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos sistemas de previdência privada, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Nos planos de previdência privada, cabe ao beneficiário que voluntariamente se retirar a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ✂️ b) O sistema é denominado aberto, se for acessível a qualquer pessoa, ou fechado, se os assistidos somente puderem ser empregados de empresas ou grupo de empresas, servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional. ✂️ c) Entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. ✂️ d) As entidades fechadas se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q808864 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPENo que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. As unidades gestoras dos RPPSs, com o objetivo de prestar melhores serviços aos segurados, podem organizar planos de assistência médica e odontológica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q812192 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada. Poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q809687 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar. A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q820468 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESA Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada ✂️ a) de plano comum e patrocinada. ✂️ b) singular e vinculada. ✂️ c) independente e societária. ✂️ d) plural e independente. ✂️ e) com multiplano e multipatrocinada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q821741 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESÉ correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s) ✂️ a) constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações. ✂️ b) operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária. ✂️ c) terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente. ✂️ d) retiradas de patrocinadores. ✂️ e) transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q811171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPENo que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas públicos de previdência, julgue os itens subsequentes. O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q822103 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPENo que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, enquadram-se no conceito de patrocinador público e sujeitam-se ao princípio da paridade contributiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q809970 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q820528 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESDe acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar. ✂️ b) A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal. ✂️ c) A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar. ✂️ d) A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). ✂️ e) A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPEA respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta. ✂️ a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. ✂️ b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil. ✂️ c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos. ✂️ d) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ✂️ e) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q821050 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESA respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ✂️ b) O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo. ✂️ c) O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde. ✂️ d) As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. ✂️ e) As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q822145 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPENo que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes. Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q822517 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESCom relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios. ✂️ b) O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante. ✂️ c) O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício. ✂️ d) Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios. ✂️ e) Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q814215 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Técnico Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar. É expressamente proibida a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas de previdência complementar, que devem firmar contrato diretamente com os assistidos e(ou) beneficiários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q810482 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Especialista em Previdência Complementar, PREVIC, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes. De acordo com o IOPS (International Organization of Pension Supervisors), a supervisão com base em riscos de previdência complementar pode ser realizada diretamente, por meio de programa anual de fiscalização, ou indiretamente, por meio de monitoramento contínuo das ações e operações dos fundos de pensão, desde o licenciamento prévio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q821518 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar. A EFPC tem patrimônio segredado do patrocinador e dos participantes, de modo que o custeio dos seus planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive os assistidos. No entanto, resultados deficitários deverão ser equacionados por participantes e assistidos, na medida em que se veda aos patrocinadores qualquer contribuição distinta da ordinária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q822545 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESCom relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido. ✂️ b) É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público. ✂️ c) A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate. ✂️ d) A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios. ✂️ e) Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q821020 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADESAssinale a alternativa que apresenta o órgão regulador da previdência complementar fechada no Brasil, vinculado ao Ministério da Previdência Social. ✂️ a) Conselho Deliberativo da Entidade Fechada. ✂️ b) Conselho Fiscal da Entidade Fechada. ✂️ c) Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. ✂️ d) Secretaria de Previdência Complementar (SPC). ✂️ e) Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q819143 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPENo que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas públicos de previdência, julgue os itens subsequentes. A ação do Estado em relação aos planos de previdência privada tem, entre outras, a função de fiscalizar as entidades de previdência complementar e as suas operações e, ainda, a função de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q809260 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEAcerca dos sistemas de previdência privada, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Nos planos de previdência privada, cabe ao beneficiário que voluntariamente se retirar a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ✂️ b) O sistema é denominado aberto, se for acessível a qualquer pessoa, ou fechado, se os assistidos somente puderem ser empregados de empresas ou grupo de empresas, servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional. ✂️ c) Entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. ✂️ d) As entidades fechadas se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q808864 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPENo que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. As unidades gestoras dos RPPSs, com o objetivo de prestar melhores serviços aos segurados, podem organizar planos de assistência médica e odontológica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q812192 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada. Poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q809687 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar. A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q820468 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESA Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada ✂️ a) de plano comum e patrocinada. ✂️ b) singular e vinculada. ✂️ c) independente e societária. ✂️ d) plural e independente. ✂️ e) com multiplano e multipatrocinada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q821741 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESÉ correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s) ✂️ a) constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações. ✂️ b) operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária. ✂️ c) terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente. ✂️ d) retiradas de patrocinadores. ✂️ e) transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q811171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPENo que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas públicos de previdência, julgue os itens subsequentes. O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q822103 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPENo que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os serviços sociais autônomos, como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, enquadram-se no conceito de patrocinador público e sujeitam-se ao princípio da paridade contributiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q809970 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q820528 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESDe acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar. ✂️ b) A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal. ✂️ c) A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar. ✂️ d) A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). ✂️ e) A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPEA respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta. ✂️ a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. ✂️ b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil. ✂️ c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos. ✂️ d) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ✂️ e) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q821050 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADESA respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ✂️ b) O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo. ✂️ c) O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde. ✂️ d) As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. ✂️ e) As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q822145 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPENo que se refere ao RPC e às entidades fechadas com patrocínio público, julgue os itens subsequentes. Ao servidor público submetido ao RPPS anteriormente à instituição do RPC é dada a opção de ingresso nesse regime. Tal opção se dará de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor valer-se das regras anteriores à opção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro