Questões de Concursos: Lei Complementar 123 2006

31 Q822515 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

a) Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
b) Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
c) Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
d) Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
e) Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

36 Q809904 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

a) possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
b) preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.
c) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
d) possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.
e) obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

38 Q820358 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

De acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que I. exerça atividade de produção ou venda no atacado ou no varejo de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes. II. exerça atividade de importação de combustíveis. III. tenha sócio domiciliado no exterior. IV. exerça atividade de produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool; que realize atividade de consultoria; e que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. É correto o que está contido em

a) I, II e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e IV, apenas.

39 Q820512 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
c) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
d) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

40 Q819492 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006

Em relação à lei estadual que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, considere as proposições a seguir:

I. Não se inclui no mencionado regime a empresa constituída sob a forma de sociedade por ações.

II. Não se inclui no mesmo regime o imposto devido por substituição tributária, quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte for o substituto tributário.

III. A omissão do pagamento do imposto devido, no prazo fixado na legislação tributária, implica a perda definitiva do direito do contribuinte de permanecer no referido regime.

IV. Não se considera fato ocasionador do desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa até o fim do período de seu enquadramento, a ultrapassagem do limite de receita bruta anual fixado para enquadramento.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
b) Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
c) Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
d) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
e) Todas as proposições são verdadeiras.

Questões de Concursos: Lei Complementar 123 2006

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31 Q822515 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

32 Q814190 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Técnico, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

33 Q806976 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Técnico II, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

34 Q822259 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

35 Q809828 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Técnico II, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, CESPE CEBRASPE

36 Q809904 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

37 Q820458 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

38 Q820358 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

39 Q820512 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

40 Q819492 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006